A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (11), a favor de responsabilizar as redes sociais pelas publicações feitas por seus usuários nas plataformas. Com seis votos a favor e um contra até agora, os ministros destacam o Artigo 19 do Marco Civil da Internet como inconstitucional.Em seu texto, o Artigo 19 pontua que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas publicações de seus usuários se existir ordem judicial e, ainda assim, não realizarem nenhuma ação a respeito. A medida foi tomada com “o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, mas para o ministro Gilmar Mendes, o artigo é ultrapassado e não ameaça a liberdade de expressão.“Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes", afirmou o ministro Cristiano Zanin.O julgamento ainda determinará se as plataformas serão condenadas ao pagamento de indenização por não retirar conteúdos ofensivos do ar. A Corte também irá julgar, na quinta-feira (12), a tese jurídica que determinará as regras que serão aplicadas.São consideradas postagens com conteúdo “ilícito”, por exemplo:Discurso de ódio, como racismo e homofobia;Postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral;Transmissões que incitem danos à crianças e adolescentes;Incitação de crimes contra autoridades.