Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que determina a regulamentação em âmbito estadual, por meio dos municípios, do uso de motocicletas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, realizados por meio de aplicativos.O texto, que visa criar um arcabouço legal que permita que as Prefeituras fiscalizem esse tipo de atividade , determina que a decisão de autorizar e regulamentar o uso de motocicletas para a prestação de serviços deverá ser tomada pelos municípios. Segundo o deputado Fábio Faria de Sá, a “crescente utilização de motos para o transporte remunerado de passageiros por aplicativos traz riscos relevantes à segurança das pessoas, tanto para o condutor como para o usuário do serviço”. Para ele, é necessária a “regulamentação por parte dos municípios que tenham ou pretendem incluir esse meio de transporte local. Existia a necessidade de complementar a legislação vigente. A tecnologia evolui constantemente e, com ela, novas necessidades se impõem e as leis precisam ser atualizadas. Nosso foco está na segurança do passageiro, do condutor e de todos os munícipes”. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp Disputa entre Prefeitura e aplicativos acirra debateO avanço dos serviços de mototáxi por aplicativos, como Uber e 99, em São Paulo desencadeou uma série de embates entre a Prefeitura da capital e as empresas. Desde o início de 2025, a administração municipal passou a aplicar multas e apreender motocicletas usadas nesse tipo de serviço, alegando que o transporte de passageiros desta forma não era permitido por um decreto vigente na cidade. A justificativa oficial foi o aumento nas mortes de motociclistas no trânsito, que cresceram 20% em 2024.A medida gerou forte reação de mototaxistas, empresas e parte do Legislativo. As empresas argumentam que a atividade é amparada por legislação federal, enquanto decisões judiciais recentes têm impedido que a Prefeitura aplique sanções contra os motoristas. A disputa acentuou a pressão por uma regulamentação clara e uniforme sobre o serviço, culminando no projeto aprovado pela Alesp que devolve aos municípios o poder de decidir sobre o tema. Leia também Sóstenes desafia STF, denuncia 'excessos' e promete travar pautas até votação da anistia STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por usuários