Postado por Fabiano Venancio - Os 1.390 servidores públicos municipais de Campos atingidos com as recentes mudanças na Reforma da Previdência poderão ver uma luz no fim do túnel a partir de uma iniciativa do vereador licenciado e atual secretário de Serviços Públicos, Diego Dias (PDT), que propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão judicial com base numa modulação que tem por finalidade mitigar os efeitos da reforma. Diego falou ao Campos 24 Horas a respeito da tese que embasa sua petição no Supremo.Após deferir ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o STF determinou que servidores admitidos sem concurso após a Constituição de 1988 irão perder as vantagens de seu vínculo com o Previcampos e ser devolvidos ao INSS, o que irá afetar seus ganhos da aposentadoria em regime próprio. "A tese que embasa nossa petição encaminhada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, visa minimizar os impactos da decisão da Suprema Corte, que por ser uma sentença transitada em julgado não pode ser mais modificada. Mas pode ser buscada uma solução flexibilizada de modo a priorizar um olhar humanitário, mais do que legal ou jurídico, porque vai resultar num impacto muito sério na vida dessas pessoas", avaliou Diego.Além de prejuízos na remuneração de aposentados, o vereador pondera que a diminuição de valores de pensionistas irão atingir até crianças dependentes de 10 anos destes últimos.Diego Dias afirmou ter expectativas positivas em relação ao deferimento de sua petição. "Caso não haja o debruçar de uma caneta sensivelmente jurídico-humanizada, haverá efeitos financeiros e psicossociais terríveis para essas pessoas".A proposta, explica o vereador, sugere descontar paulatinamente os valores que serão subtraídos, não de uma só vez. O legislador, em sua arguição, invoca ainda "princípios da proteção da dignidade humana, da previdência social contributiva e da estabilidade funcional dos servidores atingidos, ao propor uma decisão dentro de uma perspectiva de modulação de efeitos, transição equilibrada e escuta humanizada".Ainda segundo as alegações, a manifestação apela para "a construção de um olhar constitucional que respeite a coisa julgada, mas de modo a encontrar espaço para a proteção jurídica e social dos que se encontram em estado de vulnerabilidade social e previdenciária".Por fim, ainda de acordo com o vereador, "a proposição busca também reforçar o espírito federativo da Constituição de 1988, valorizando a escuta através das instâncias locais de poder, especialmente dos municípios, que são os entes mais próximos da realidade dos cidadãos".O pleito, argumenta Diego, trata-se de "um gesto institucional legítimo no qual o Parlamento local, por ser um de seus representantes eleitos, contribui com subsídios reais e humanizados para a ponderação jurídica da Corte constitucional, sem usurpar competência, mas fortalecendo a governança corporativa".A manifestação do vereador foi igualmente enviada para outros órgãos e instituições como a Presidência da República, o INSS, a Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério da Proteção à Infância e ao Idoso.