A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos de restituições a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vítimas de descontos indevidos, sejam excluídos das regras fiscais em 2025 e 2026.Esta medida poderia ter implicações significativas para as contas públicas do país.Murilo Viana, especialista em finanças públicas, explica que a questão pode ser dividida em três aspectos principais: legal, contábil e político.Do ponto de vista legal, o governo busca uma forma de agilizar o pagamento das restituições sem passar pelo processo judicial tradicional, que poderia se estender por um longo período. Leia Mais Ressarcimento por fraudes deve somar R$ 2,12 bi, diz presidente do INSS Mercado piora projeções para resultado primário de 2025 Governo inclui Pé-de-Meia no Orçamento e resolve impasse com o TCU Impacto nas contas públicasEm relação às contas públicas, Viana destaca que, se o governo optar por abrir um crédito extraordinário para efetuar esses pagamentos, poderá enfrentar dificuldades para acomodar as despesas dentro da meta de resultado primário.Isso ocorre porque, embora o crédito extraordinário não afete o limite de despesas, ele impacta diretamente a meta fiscal.O especialista ressalta que o governo está buscando uma flexibilização junto ao STF, similar ao que ocorreu com a questão dos precatórios na transição do governo anterior para o atual.Naquela ocasião, o Supremo permitiu que o governo pagasse os precatórios fora das regras fiscais, impactando a dívida pública.Contexto político e econômicoViana também menciona o contexto político, observando que o governo pode estar buscando uma solução rápida para esta questão antes do período eleitoral do próximo ano, possivelmente como uma forma de melhorar sua popularidade.É importante notar que, mesmo que o STF permita que esses pagamentos sejam feitos fora das regras fiscais, eles ainda se converterão em déficit público e aumentarão a dívida pública. Isso porque, independentemente de como são contabilizados, representam uma despesa efetiva para o governo.A situação destaca os desafios enfrentados pelo governo na gestão das contas públicas, especialmente considerando as restrições impostas pelo novo arcabouço fiscal e a necessidade de equilibrar demandas sociais urgentes com a responsabilidade fiscal.Veja os 5 sinais de que as contas públicas do Brasil estão em risco Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.