A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o andamento de todos os processos judiciais em curso no País que buscam responsabilizar a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos indevidos realizados nos benefícios dos aposentados. De acordo com a AGU, o objetivo é garantir a sustentabilidade da Previdência e evitar a insegurança jurídica causada por milhões de ações no país com “prováveis resultados diferentes”. A AGU também pediu a suspensão da eficácia das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp A União pleiteia uma decisão liminar para a suspensão imediata, e depois, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões. A AGU argumenta que a revelação da fraude, praticada por entidades associativas, agravou a judicialização contra a Previdência. O órgão também alega que a suspensão dos processos é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição. Na petição, a AGU sustenta que há decisões conflitantes sobre os temas na Justiça, e algumas delas têm imputado à União e ao INSS o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.*Com informações da Estadão ConteúdoPublicado por Fernando Dias Leia também Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para regulamentar profissionais de cuidado animal Senado rejeita relatório da CPI das Bets que pedia indiciamento de Virginia Fonseca e Deolane Bezerra Motta pauta urgência para derrubar decreto do IOF e diz que 'clima não é favorável a aumento de impostos'