O Deputado Federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo para sustar todo o plano do Governo Lula que envolve novas regras de encargos para investimentos, inclusive o fim da isenção de imposto para criptomoedas até R$ 35 mil.A nova proposta de Gayer chega poucos dias após o Executivo apresentar a Medida Provisória 1.303/2025 (MP), que alterou vários pontos de arrecadação que estavam em vigor. Muitas das mudanças começam a valer apenas em 2026.“Susta os efeitos da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País, e dá outras providências“, diz o caput do PDL do deputado da oposição ao atual governo.Deputado diz que pretende sustar projeto de Lula que impacta até as criptomoedas por MP “padecer de vícios constitucionais graves”Para justificar a sua visão que susta a MP no Brasil, o deputado Gustavo Gayer declarou que o artigo 62 da Constituição Brasileira proíbe alterações em impostos por meio de medida provisória.“Ao estabelecer tributos sem a devida autorização legislativa prévia, a MP ultrapassa os limites da competência do Executivo e infringe o princípio da legalidade tributária, que exige que a tributação seja sempre precedida de aprovação legislativa. Ademais, o artigo 62 da Constituição também limita a competência do Executivo para a edição de Medidas Provisórias, restringindo-a a situações de relevância e urgência, além de exigir que não envolvam a criação de tributos sem a devida autorização legislativa“, diz a justificativa do parlamentar.Ele ainda afirmou que o Governo Lula apresentou um projeto que tributa as criptomoedas de forma errada, visto que este é um mercado ainda em processo de regulação, o que causa uma insegurança jurídica.“A regulamentação de um mercado emergente, como o das moedas digitais, exige uma análise mais profunda dos impactos fiscais, econômicos e sociais, e a aprovação por meio de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país“, completou o deputado que espera a aprovação da sua medida.A nova proposta de Gayer se une com uma emenda do deputado Eros Biondini (PL-MG), que pediu a retirada de toda a menção a criptomoedas na MP.Congresso Nacional cria comissão mista, entenda a tramitação da MPA apresentação de emendas para a Medida Provisória, de acordo com calendário publicado pelo Congresso Nacional, é até o final da noite desta terça-feira (17).O passo seguinte é a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para apreciação da MP. Após isso, o Plenário da Câmara dos Deputados deve aprovar, assim como a maioria dos Senadores.Caso se confirme, a medida se torna lei e entra em vigor no Brasil, o que muitos investidores ainda observam com receios.Calendário de tramitação da MP 1303 de 2025 no Congresso Nacional (Reprodução).Fonte: Deputado quer sustar plano de Lula que acaba com isenção do imposto para criptomoedas até R$ 35 milVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.