Em 1ª discussão, Câmara do Rio aprova criação da Força de Segurança Armada

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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão na última terça-feira (3), um projeto de lei complementar (PLC) que altera o nome da Guarda Municipal carioca (GM-RIO), além de criar a Força de Segurança Armada (FSA) — estrutura dentro da guarda que poderá utilizar armas de fogo para policiamento ostensivo.Com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, a proposta, encaminhada pelo Executivo, muda o nome da GM-RIO para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-RIO).O projeto ainda passará por sete comissões permanentes da Casa, nas quais os vereadores podem propor mudanças no texto por meio de emendas. Em seguida, a matéria volta para plenário para uma segunda votação. Leia Mais Senado aprova inclusão das guardas municipais no rol de forças de segurança MPF defende uso obrigatório de câmeras corporais por policiais Proprietário rural precisa ter arma de fogo, diz ministro da Agricultura “É importante que nós possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade”, afirmou o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Marcio Ribeiro (PSD).De acordo com o PLC, as mudanças serão coordenadas pelo prefeito da cidade, Eduardo Paes (PSD). O projeto veda a aquisição das armas para uso pessoal pelos agentes da nova FSA. O armamento deverá ser armazenado em local indicado ao fim do expediente.O texto prevê ainda que os agentes teriam um contrato com prazo de um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista é de R$ 13.033, que também inclui uma gratificação por uso de arma de fogo no valor R$ 10.283,48. Os guardas municipais poderão compor a equipe a partir de um concurso interno.Conforme a prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da FSM-RIO é de R$ 38,2 milhões para o ano de 2025, R$ 215,7 milhões para o ano de 2026 e R$ 463,2 milhões para o ano de 2027.Em abril, os vereadores já haviam aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23-A/2018, que autoriza a guarda municipal a utilizar armas de fogo. Agora, os parlamentares discutem a regulamentação do tema.*Sob supervisão de Renata SouzaCâmara vota projeto para armar a guarda municipal | LIVE CNN