A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza aos advogados o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).A norma garante aos profissionais o direito de entrar no SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos.Autor do Projeto de Lei nº 1218/2024, o deputado distrital Pepa (PP) disse que o projeto de lei aprovado representa um “avanço na modernização da relação entre o setor público e os profissionais do Direito, facilitando o acompanhamento dos processos administrativos e fortalecendo as garantias do exercício da advocacia”.“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, afirmou. Leia também Grande Angular SEI do GDF será desligado para atualização, entre sexta e quinta (31) Após aprovação na CLDF, na terça-feira (24/6), a matéria segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).Segundo o projeto de lei aprovado, o acesso ao SEI pelos advogados deverá respeitar as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, observando-se a legislação vigente.