O Supremo Tribunal Federal atropelou o Legislativo e determinou os critérios para a retirada de conteúdos postados nas redes sociais.Caberá às plataformas — as big techs, por exemplo — remover conteúdos considerados ilegais. Elas passam a ser responsáveis pelo que terceiros publicarem.Até aqui, funcionava assim: a plataforma só podia ser responsabilizada se descumprisse uma ordem judicial para retirar o conteúdo. Leia Mais Decisão do STF sobre redes é histórica e atende nossos pedidos, diz AGU Nunes Marques acompanha divergência contra responsabilização de big techs STF forma tese para responsabilizar big techs por conteúdos de terceiros Agora, passa a funcionar assim: as plataformas têm o dever de remover imediatamente postagens que configurem crimes graves.E aí vem uma longa lista de crimes. Entre eles, estão condutas com as quais há consenso de que não têm relação com liberdade de expressão e devem, sim, ser suprimidas: pornografia infantil, incentivo ao suicídio, terrorismo, tráfico de pessoas — para citar alguns.Mas também constam atos que, segundo o Supremo, configuram crimes definidos pelo Código Penal: abolição do Estado de Direito, tentativa de restringir o exercício dos poderes constitucionais, atentados contra as eleições. Condutas que, evidentemente, são passíveis de interpretação.O Supremo, assim, terceirizou aquilo que muitos vão chamar de censura. Por um motivo simples: as plataformas, as big techs, terão de moderar ao máximo o que é publicado, com medo de serem responsabilizadas por algo que possa ser interpretado como crime. Não é exagero dizer que, agora, vai ser muito mais conveniente calar do que arriscar.O fato é que os ministros do Supremo — que não foram eleitos — instituíram, no lugar do Legislativo — que foi eleito para isso — as normas que vão valer para a internet.E, embora tenham deixado uma brecha para que o Congresso legisle sobre o mesmo tema, até lá vale o que os juízes decidiram — e não o que os representantes do povo disserem.“A adoção de controle do discurso dos usuários não faz parte de um Estado Democrático de Direito”, disse um dos ministros, durante o julgamento. E alertou: isso pode gerar censura colateral. Seu voto foi vencido. E com ele, princípios constitucionais fundamentais.