O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, alterou o texto da chamada PEC da Segurança Pública, para incluir as guardas municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança nos estados.Trata-se da terceira versão do texto em quatro meses. Em outubro do ano passado, o titular da pasta fez uma reunião com governadores para apresentar a proposta pela primeira vez. Desde então, o texto passou por alterações, mas ainda não foi enviado ao Congresso.A PEC da Segurança PúblicaO texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a matéria.A proposta enfrenta resistência dos governadores, que veem tentativa de interferência nas atribuições dos estados.Atualmente, a gestão da segurança pública compete aos estados. Em janeiro, o governo fez uma alteração no texto para afastar a possibilidade de ingerência. Leia também Igor Gadelha Os prazos de Rui Costa para destravar PEC da Segurança e isenção do IR Igor Gadelha Sem acordo no governo, PEC da Segurança adormece em gaveta do Planalto Fabio Serapião Associação dos delegados da PF elogia, mas não apoia PEC da Segurança Brasil Justiça propõe PEC da Segurança sem interferir em estados e municípios Segundo o ministério, a revisão da PEC busca assegurar a segurança jurídica para a atuação das guardas municipais. Além disso, atualiza a legislação conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos órgãos para atuar na segurança urbana.“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, pontuou o ministro.