O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) publicou na terça-feira (3) uma norma que define as regras básicas para a contratação de corretoras de criptomoedas para a gestão dos ativos apreendidos em operações da entidade.A Resolução 2.078/2025 define que o credenciamento das corretoras será feito por meio de edital e que ficará a cargo da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Estratégia e Inovação conduzir este processo.O texto também estabelece que haverá um rodízio aleatório das empresas credenciadas na hora de utilizar o serviço e que esse credenciamento deverá ser renovado a cada dois anos.Com a publicação da resolução, o MPSP regulamentou o artigo 5º da Resolução nº 288, de 19 de março de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais”.Na justificativa para estabelecer a norma, o MPSP ressaltou que há uma “crescente utilização de ativos virtuais nas relações jurídicas estabelecidas na sociedade” e que tem sido cada vez mais comum que promotores e procuradores tenham que lidar com o tema.Leia também: Alexandre de Moraes decreta bloqueio de bens de Zambelli, incluindo criptomoedas“Os membros do Ministério Público têm se deparado, no exercício de suas atribuições, com procedimentos e processos que demandam a prática de atos envolvendo a gestão destes ativos, seja em feitos relacionados à persecução penal, seja em demandas de natureza cível”, afirma o MPSP.Renda Fixa Digital com ganhos de até 24,5% ao ano e dinheiro na conta a partir de 90 dias é só na Super Quarta do MB. Cadastre-se para receber ofertas com exclusividade!O post MP cria normas para contratar corretoras para gerir criptomoedas apreendidas apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.