Um ano após o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciar a criação de um grupo de trabalho (GT) para elaborar um novo projeto de regulamentação das redes sociais no Brasil, nada foi efetivamente feito. Enquanto isso, a resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema tende a vir mais rapidamente.A proposta do GT surgiu após o arquivamento do chamado “PL das Fake News” (PL 2630/2020), que encontrou forte resistência em razão de divergências políticas e ideológicas. A intenção era construir um texto mais consensual e amadurecido, apto a ser apreciado pelo plenário da Câmara.Contudo, o grupo — formado por 20 parlamentares de diferentes partidos — nunca chegou a ser oficialmente instalado. Nenhuma reunião foi marcada, e o trabalho sequer teve início. O prazo inicial estabelecido era de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, tempo suficiente para apresentar uma nova versão da proposta. Leia Mais: Google alerta STF para risco de insegurança jurídica nas redes Lula volta a citar emissário chinês para discutir regulamentação de redes Big techs temem contaminação do 8/1 em julgamento que pode regular redes O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do antigo projeto e integrante do grupo, afirmou à CNN que esperava que o GT pudesse aproveitar os avanços obtidos durante os debates da medida, que tramitou entre 2020 e 2023.“A necessidade de retomar essa discussão tem sido avaliada por diversos líderes há meses. Mas, desde sua eleição, Hugo Motta tem se dedicado a apagar incêndios”, disse Orlando.De acordo com apuração da CNN junto a membros do GT, desde a mudança na presidência da Câmara, com a chegada de Hugo Motta (Republicanos-PB), não houve qualquer contato por parte do novo comando para viabilizar o funcionamento do grupo.Marco Civil da Internet avança no STFEnquanto isso, o Supremo Tribunal Federal avança no debate.Um dos principais pontos que o grupo da Câmara deveria abordar é a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais, além da criação de mecanismos de combate à desinformação. Esses temas voltaram à pauta do STF com a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que trata dos direitos e deveres no uso da internet no Brasil.O julgamento foi reiniciado na terça-feira (4), após ter sido suspenso em dezembro de 2023 por um pedido de vista do ministro André Mendonça — que, agora, devolveu o processo e foi o primeiro a apresentar seu voto.Na semana anterior, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o tribunal aguardou por anos uma regulamentação do Congresso sobre plataformas digitais. Diante da inércia parlamentar, afirmou que o STF precisa julgar os casos que chegam à Corte. Barroso reforçou, contudo, que uma eventual norma aprovada pelo Legislativo terá precedência sobre o entendimento do Judiciário.Nesta quarta-feira, o ministro reiterou que o STF não está legislando nem promovendo censura ao julgar casos relacionados à responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros.“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegam ao Judiciário é nosso dever. Isso não representa invasão de competência de outros poderes, tampouco se trata de censura. Estamos discutindo responsabilidade civil”, enfatizou Barroso.Posicionamento do PlanaltoDo outro lado da Praça dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também demonstrou preocupação com o tema. Em coletiva realizada na terça-feira (3), Lula afirmou contar com o apoio de outros países, como a China, para construir uma proposta de regulamentação.“Fiz questão de conversar com o presidente Xi Jinping sobre a necessidade de termos alguém para discutir a regulação e o tratamento dessas empresas de aplicativos. Não é possível que o mundo seja transformado em um banco de mentiras, e que vocês, jornalistas, precisem desmentir notícias falsas — muitas vezes até sobre informações que vocês mesmos divulgaram”, declarou.Lula determinou que os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Casa Civil, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, analisem propostas já existentes ou, se necessário, elaborem um novo projeto do zero.