O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu uma carta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, no dia 7 de maio, relativa a decisão do ministro em suspender a plataforma Rumble, popular entre influenciadores da direita, com a ordem de indicação de representante no Brasil. A suspensão foi em 21 de fevereiro deste ano.O documento aponta que para o governo dos Estados Unidos, Moraes estaria tentando aplicar sentenças nos EUA.“Não nos posicionamos quanto à aplicabilidade dessas ordens no território brasileiro, pois isso é matéria de direito brasileiro. No entanto, na medida em que essas ordens determinam ações dentro dos Estados Unidos, informamos respeitosamente que tais ordens não são executáveis judicialmente nos EUA”, diz o documento.O Departamento de Justiça destacou que “de acordo com o direito internacional consuetudinário, ‘um Estado não pode exercer jurisdição para executar ações no território de outro Estado sem o consentimento deste’ (Restatement (Fourth) Foreign Relations Law of the United States § 432 – Am. Law Inst. 2018)”.O documento aponta que, segundo as traduções fornecidas pelos advogados da Rumble, a decisão de Moraes determina que a Rumble, “uma empresa constituída no estado de Delaware (EUA) e com sede principal nos EUA, bloqueie contas associadas a um indivíduo identificado em sua plataforma, suspenda transferências de pagamento a esse indivíduo e forneça ao Tribunal brasileiro informações sobre pagamentos anteriores. Essas ordens seriam acompanhadas de ameaças de sanções monetárias e outras penalidades”. Leia também Brasil Ministério da Justiça recebe ofício dos EUA sobre atuação de Moraes Brasil Moraes recebeu alerta dos EUA após bloqueio de rede social, diz jornal Mundo Deputada trumpista apoia decisão de Rubio e chama Moraes de “tirano” Paulo Cappelli CEO de rede social provoca Moraes: “É hora de voltar ao Brasil?” Segundo o Departamento de Justiça, “para executar uma decisão judicial estrangeira em matéria civil nos EUA, a parte interessada deve iniciar um processo judicial nos EUA para que o tribunal competente reconheça e aplique a decisão estrangeira. O tribunal então aplicará a legislação pertinente e decidirá sobre o pedido”.“Há várias razões legais para que um tribunal dos EUA não reconheça uma decisão estrangeira, incluindo falta de devido processo ou incompatibilidade com as leis americanas que protegem a liberdade de expressão. Assim, as ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos EUA sem que haja um processo de reconhecimento e execução”, diz a carta.O documento ainda destaca que os EUA têm “preocupação quanto à forma de citação dos documentos à Rumble”.“Não temos informações suficientes para determinar a natureza do processo (civil ou penal). Caso o Tribunal brasileiro deseje que a Rumble realize atos no Brasil, a citação de documentos nos EUA deve ocorrer por canais apropriados, conforme o direito internacional e os acordos aplicáveis entre os países. Os canais adequados variam conforme o tipo de processo”, afirma o documento.O Departamento de Justiça conclui afirmando que “os EUA podem fornecer ampla assistência em processos penais quando as informações ou provas estiverem em território americano”.