A lei que prevê a ex-governadores do estado do Rio o direito à segurança institucional após o término do mandato entra em vigor nesta sexta-feira. O benefício será concedido pelo período de quatro anos, podendo prorrogar por igual período mediante requerimento, totalizando oito anos. A lei garante o benefício para os próximos gestores que deixarem o cargo, mas não especifica se já vale para os atuais ex-governadores do Rio. A aplicação da lei deverá ser regulamentada pelo governo do estado, segundo informou a assessoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).A determinação consta na Lei 5.338/25, de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Alerj, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.Segundo o texto, o serviço de segurança será realizado por servidores do quadro permanente do Estado, escolhidos pelo ex-governador, e seguirá o modelo estabelecido na Lei Federal nº 7.474/1986, que regula a proteção de ex-presidentes da República.A estrutura mínima prevista por essa legislação é de quatro servidores em cargos comissionados para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas. Eles também poderão contar com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão.Caso o ex-governador fixe residência fora do estado do Rio, o benefício será automaticamente encerrado. A medida deverá ser regulamentada.Na mensagem enviada à Alerj para apresentar a proposta, o governador justificou a necessidade da medida. “Não se pode negar ser indispensável a preservação da integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, e consequentemente, alto nível de exposição pessoal, como na seara da segurança pública, tema sensível no Estado”, argumentou Castro.Apesar de ter uma equipe formada por servidores cedidos, o governo fluminense disse, no último dia 21, quando a proposta foi aprovada pela Alerj, que a medida "não terá custos extras" aos cofres. Veja outro trecho da mensagem do governador à Assembleia:"Também existe a previsão da possibilidade de prorrogação dos serviços de segurança prestados aos ex-governadores, que, por uma vez, se fundamenta nas peculiaridades históricas e culturais do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o fortalecimento do crime organizado que notoriamente abriga as principais lideranças criminosas do país neste ente federativo e que possuem estrutura e recursos para, potencialmente, implementar futura represália ou vingança contra o Chefe do Executivo, responsável maior pelas políticas públicas de segurança que prejudicam os interesses dessas organizações criminosas (ORCRIM) e seus líderes", escreveu Castro na mensagem enviada à Alerj.Fonte: Extra