Vânia Jesus defende reposição do artigo que distingue o consumo de tráfico de drogas

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Os deputados eleitos pelo PSD/Madeira à Assembleia da República defendem a reposição do artigo que, no Decreto-Lei nº15/93, distinguia e especificava, clara e objetivamente, o quantitativo legal de 10 doses que era atribuído ao consumo de drogas e que, por conseguinte, sempre que ultrapassado, dizia respeito ao tráfico, um artigo que, em 2023 e por […]