A ACIF – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira solicitou ao Governo Regional a suspensão da cobrança da taxa prevista na Portaria n.º 214/2026, de 21 de maio, considerando que subsistem matérias relevantes que não foram devidamente acauteladas no diploma e que justificam uma reavaliação do regime antes da sua efetiva aplicação. Não obstante […]