A campanha presidencial de 2026 voltou a colocar no debate promessas que poderiam ser adotadas rapidamente pelo próximo governo. O vencedor entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), porém, não terá liberdade para transformar qualquer proposta em regra apenas por decreto.A Constituição permite ao presidente expedir decretos e regulamentos para garantir a execução de leis já aprovadas. É o instrumento usado para detalhar procedimentos e organizar a aplicação de normas pelo Executivo.Também existem hipóteses de decreto autônomo. O presidente pode tratar da organização e do funcionamento da administração federal quando a medida não aumentar despesas nem criar ou extinguir órgãos públicos, além de extinguir cargos vagos.O limite está justamente naquilo que depende de lei. Um decreto não pode revogar uma norma aprovada pelo Congresso, criar obrigação que a legislação não autorizou ou alterar a Constituição.Se o governo quiser mudar uma regra legal, precisará encaminhar projeto ao Congresso ou, quando a Constituição permitir e houver relevância e urgência, editar uma medida provisória sujeita à aprovação dos parlamentares.Assim, a chamada ‘canetada’ presidencial existe apenas dentro de competências específicas. Mesmo um presidente com forte apoio popular continua submetido ao sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.