Em votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o projeto de lei complementar que reformula as regras do microempreendedor individual (MEI). A proposta eleva o limite de faturamento da categoria, autoriza a contratação de até dois empregados e concede remissão total a dívidas tributárias acumuladas por quase 3 milhões de empreendedores. “Trata-se de justiça social. É incluir quem produz, acorda de manhã e faz do seu talento o próprio sustento. Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades. É um marco para economia”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima.Pelo novo modelo, o teto de receita bruta anual — fixado em R$ 81 mil em 2016 — subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem estiver no início de atividades, o limite proporcional passará a ser de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028. A defasagem anterior levava muitos profissionais a recusar novos serviços para evitar o desenquadramento do regime simplificado.Com o aumento do enquadramento será possível trazer mais negócios para a formalização, permitindo que tenham proteção previdenciária, possam participar de compras públicas e ampliem as oportunidades, Décio Lima, presidente do SebraeO texto agora segue para a apreciação do Senado Federal. A matéria aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior, que reuniu os projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos encaminhados pelo Poder Executivo.Anistia e contrapartidasA anistia aprovada concede o perdão integral a débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O parecer do relator abrangeu também passivos em tramitação que ainda não haviam sido formalmente inscritos, o que pode somar um impacto de até R$ 2 bilhões além do cálculo inicial.Como contrapartida para assegurar a remissão definitiva, os beneficiados deverão manter a pontualidade no pagamento das contribuições correntes nos seis meses seguintes à vigência da lei, sob risco de cancelamento do perdão caso fiquem inadimplentes. Além disso, o MEI terá de desistir de ações judiciais em andamento relacionadas aos valores devidos, ficando dispensado do pagamento de honorários advocatícios pela extinção desses processos.Compras públicasO projeto de lei do perdão das dívidas também dá prioridade aos MEI em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil. Além disso, eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.Geração de vagasNo aspecto trabalhista, o projeto amplia a capacidade de geração de postos de trabalho. A legislação, que limita a apenas um empregado contratado por microempreendedor, passará a admitir até dois funcionários, desde que a remuneração seja exclusivamente equivalente a um salário-mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. A regra é válida para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.