A Suprema Corte dos Estados Unidos formalizou nesta segunda-feira (3) a decisão que mantém o direito à cidadania americana para crianças nascidas em território dos Estados Unidos, mesmo quando os pais estejam no país em situação migratória irregular ou com visto temporário.O tribunal emitiu oficialmente o julgamento do caso Donald J. Trump, Presidente dos Estados Unidos, et al. versus Barbara, et al. (Nº 25-365), encerrando essa etapa do processo e confirmando a sentença do Tribunal Distrital de New Hampshire, que havia bloqueado a ordem executiva do governo Trump sobre o tema.A decisão de mérito já havia sido anunciada em 30 de junho de 2026, quando a Suprema Corte concluiu que a Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda da Constituição garante a cidadania às pessoas nascidas em solo americano, independentemente da situação migratória dos pais. Nesta segunda-feira, a Corte apenas expediu oficialmente o julgamento, tornando definitiva essa fase processual.A ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump, em janeiro de 2025, determinava que filhos de pessoas em situação migratória irregular ou presentes temporariamente nos Estados Unidos deixassem de receber automaticamente a cidadania americana ao nascer. A medida foi contestada por estados, organizações civis e famílias afetadas, que recorreram à Justiça alegando violação da Constituição.Ao manter a decisão do tribunal de primeira instância, a Suprema Corte reafirmou o entendimento consolidado de que a cidadania por nascimento é protegida pela Constituição dos Estados Unidos e não pode ser restringida por meio de ordem executiva presidencial.Após o julgamento de junho, Donald Trump afirmou que pretendia buscar uma nova análise do caso. No entanto, o governo não apresentou um pedido de reconsideração dentro do prazo previsto.Com a emissão oficial do julgamento nesta segunda-feira, permanece em vigor o entendimento de que crianças nascidas em território americano continuam tendo direito à cidadania, independentemente da condição migratória de seus pais.