O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 não podem ser excluídas automaticamente do benefício fiscal destinado à compra de veículos previsto na reforma tributária. O entendimento foi firmado com base no voto do relator do caso, ministro Alexandre […]