A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (18), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ser contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria. A medida aprovada no Congresso é para flexibilizar o tratamento a pena e beneficiar os condenados do 8 de Janeiro que aconteceu em 2023. No documento encaminhado a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, negou os pedidos feitos à Corte pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI)O parecer da PGR é pelo “indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”. No dia 9 de maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria representa um “fato processual novo e relevante”, o que justifica a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo conclua o julgamento sobre a constitucionalidade do texto.Na época, a decisão foi publicada em resposta a dez pedidos de redução de pena de condenados pelo 8 de Janeiro.Dessa forma, os condenados terão de aguardar a decisão definitiva da Corte para acessar os benefícios previstos pela lei, como a redução das penas.