O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que protege gastos de agências reguladoras frente à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O placar final foi de 51 votos a 17 em votação nominal. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.Na prática, o projeto insere as agências reguladoras na carteira de despesas livres de contingenciamento da LRF. Isso impede que o governo corte gastos para cumprir metas fiscais. Serão beneficiadas todas as agências nacionais de regulação, como Anac (Aviação Civil), Anvisa (Vigilância Sanitária) e Ancine (Cinema).A votação ocorre em contexto de limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até dezembro, conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026 emitido pelo governo federal. Leia Mais Câmara aprova inclusão de procuradorias na gestão da AGU "Jamais recebi algo desse senhor”, diz Alcolumbre sobre Vorcaro Anac lança normas para flexibilizar operações com drones; veja o que muda O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou durante a aprovação na Comissão de Infraestrutura que o projeto define os limites da autonomia legal dessas autarquias. Para ele, a autonomia das agências será apenas “no papel” enquanto o Poder Executivo puder limitar as movimentações financeiras dos órgãos.“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”, afirmou o senador.A mudança principal do substitutivo de Rogério foi alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho apenas as despesas das agências relativas às suas atividades-fim, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. O texto final retirou essas restrições e ampliou a proteção para praticamente todo o orçamento das autarquias.O Congresso já havia tentado avançar nessa direção em 2025, quando aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com a regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, no entanto, o trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo de sanção da lei.*Sob supervisão de João KerDisputa por relatoria da 6x1 mantém cronograma de PEC indefinido no Senado | AGORA CNN