As Medidas Provisórias (MPVs) são instrumentos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Embora produzam efeitos jurídicos imediatos após a publicação no Diário Oficial da União, elas possuem caráter temporário e precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias para se transformarem definitivamente em leis ordinárias. Leia mais em: https://exame.com/esferabrasil/entenda-o-que-sao-medidas-provisorias-e-como-funciona-a-tramitacao/