Em 2026, completam-se 50 anos da famigerada “Lei Falcão”, legislação imposta pelo regime militar que restringiu a propaganda eleitoral e que vigorou até a disputa municipal de 1985, quando o Brasil já estava num consolidado processo de redemocratização.O Projeto de Lei da Reforma da Propaganda Eleitoral foi apelidado de “Lei Falcão” porque foi apresentado e defendido pelo então ministro da Justiça, Armando Falcão, durante a presidência do general Ernesto Geisel.A Arena, o partido do governo, sentiu a necessidade de mudar as regras da propaganda após sofrer uma dura derrota nas eleições legislativas de 1974, quando o MDB, único partido da oposição, conseguiu 2/3 das cadeiras em disputa no Senado. A leitura foi que os emedebistas tinham aproveitado muito melhor o espaço em cadeias de rádio e TV e explorado problemas como a crescente inflação do período.(Foto: Reprodução do Youtube)O MDB conquistou 15 das 22 cadeiras em disputa no Senado e 161 das 364 cadeiras (44%) dos assentos na Câmara dos Deputados, com grande força nos Estados do Sudeste. Ao ficar com mais de um terço da Câmara, o MDB adquiriu o direito de pedir comissões parlamentares de inquérito e exercer de fato o papel de oposição, algo que era feito com muitas restrições desde o golpe militar de 1964.Com o risco iminente de perder a maioria parlamentar, o governo passou a agir para estender sua hegemonia. Além da “Lei Falcão”, que passou a vigorar já para as eleições municipais de 1976, Geisel ainda promoveu uma reforma política no ano seguinte, criando a eleição indireta para um terço do Senado, os chamados “senadores biônicos”.Segundo jornais da época, governo usou um fato da campanha de 1974 como justificativa para criar uma lei do silêncio nas eleições seguintes. No último dia no programa político antes das eleições parlamentares de 1974, a Arena mostrou gráficos e estatísticas para justificar a “carestia” de alimentos no país.Na sequência, no programa do MDB, o deputado gaúcho Getúlio Dias aproveitou o espaço para fazer uma piada: “um homem pesca seis peixes para o almoço, mas tem que devolvê-los ao rio porque sua esposa não havia conseguido comprar óleo nem gás para cozinhar. Ao mergulhar de volta na água, um dos peixes celebra: ‘“Viva a revolução brasileira de 1964!’.A história, contada em tom de deboche, insuflou os políticos governistas e acabou por ser usada como justificativa para a imposição da “Lei Falcão”.A Lei nº 6.339/1976, aprovada pelo Congresso Nacional em 23 de junho e sancionada pelo presidente em 1° de julho, estipulava que os partidos iriam se limitar a partir dali a mencionar na propaganda apenas a legenda, o currículo e o número do registro dos candidatos na Justiça Eleitoral. Na TV só poderiam ser divulgadas fotografias, com o currículo lido por um locutor.O efeito da nova lei foi sentido na eleição de 1978, quando a Arena obteve 12 milhões de votos contra 10 milhões do MDB. Mas não impediu um avanço da oposição ante as eleições municipais de 1972, quando a oposição teve menos de 7 milhões de votos, ante mais de 15 milhões da Arena, que conquistara então 90% das prefeituras.É bom lembrar que, na época, as capitais e outros 142 municípios eram considerados “de segurança nacional”, onde só havia eleições para vereador. Ou seja, mais de 7 milhões de eleitores (25% do total) estavam proibidos de votar para prefeito.A “Lei Falcão” foi suspensa em 1985, durante a regulamentação das primeiras eleições municipais no país após a redemocratização. Mas só em 1997, com a aprovação da Lei Eleitoral, a “lei do silêncio” foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro.The post Lei Falcão faz 50 anos; relembre a “lei do silêncio” das eleições nos anos 70 e 80 appeared first on InfoMoney.