A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, na segunda-feira (15), que a Justiça dos Estados Unidos extinga a ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., responsável pela rede social Truth, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.No processo, as empresas americanas alegam que decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras e a obrigar as plataformas a manter representação legal no Brasil violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.De acordo com a AGU, as decisões questionadas pelas empresas na Justiça norte-americana foram tomadas por Moraes no exercício de sua função como ministro da Suprema Corte e, por isso, não podem ser julgadas por um tribunal estrangeiro.No documento enviado à Justiça da Flórida, onde a ação foi ajuizada, a União pede a entrada do Brasil no processo, afirmando que o país é a “verdadeira parte” interessada na ação e que os atos de Moraes não foram motivados por intenções pessoais, mas sim por decisões praticadas em nome do Estado brasileiro.O governo também destaca que permitir o avanço do processo significa abrir um precedente para que tribunais estrangeiros revisem decisões proferidas pelo STF, o que contraria os princípios do direito internacional e da soberania estatal.A União também argumenta que Moraes possui imunidade soberana, prevista na própria legislação norte-americana. Além disso, o Brasil sustenta que Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos EUA.A AGU também cita que a forma utilizada para notificar Moraes sobre a ação que corre em solo americano infringiu procedimentos exigidos para casos envolvendo Estados estrangeiros, o que anularia a alegação de que Moraes não teria apresentado contestação às acusações no prazo determinado.O documento ainda destaca que magistrados estrangeiros não podem ser responsabilizados individualmente por decisões tomadas no exercício do cargo e que, ainda que as empresas discordem das decisões ou aleguem violação de direitos, esse fato não altera a natureza dos atos praticados por Moraes.Leia tambémMoraes libera compartilhamento de provas da trama golpista para investigação da PRFProcesso atual apura possível atuação de três policiais rodoviários federais em suposto esquema de lavagem de dinheiroMoraes pede vista em julgamento que desconta recolhimento domiciliar da pena finalAntes da suspensão, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou para reconhecer o direito ao abatimento do período no tempo total de reclusãoEntenda o casoA Justiça federal dos EUA autorizou, em 25 de maio, que o ministro Alexandre de Moraes, fosse seja citado por e-mail na ação movida pelas empresas ainda em 2025, mas que havia sido travada na justiça americana justamente pela dificuldade de notificar formalmente o membro da Suprema Corte. A notificação seja por e-mail foi autorizada após meses de tentativa frustrada de comunicação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.O que motivou a ação nos EUA?A ação foi aberta pela Rumble e pela Trump Media sob a alegação de que decisões de Alexandre de Moraes violaram a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.As empresas questionam ordens emitidas pelo ministro determinando a remoção de perfis e conteúdos ligados a influenciadores brasileiros alinhados à direita, entre eles Allan dos Santos.Segundo as companhias, as determinações do STF extrapolariam os limites da jurisdição brasileira ao afetar empresas sediadas nos Estados Unidos. Além da decisão, o processo passou a tramitar em julgamento à revelia.Por que a Trump Media entrou no processo?Embora não tenha sido alvo direto das decisões de Moraes, a Trump Media afirma que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social.Com isso, sustenta que também teria sido impactada pelas medidas judiciais brasileiras relacionadas à plataforma. A Trump Media pertence ao grupo empresarial ligado a Donald Trump.O que significa julgamento à revelia?A revelia permite que o processo continue tramitando sem participação da defesa.Na prática, isso não representa condenação automática nem decisão imediata contra Moraes. O mecanismo apenas impede que a ausência de resposta paralise a ação.Mesmo em caso de revelia, a Justiça americana ainda precisaria analisar o mérito das acusações feitas pelas empresas.The post AGU pede extinção de processo contra Moraes nos Estados Unidos appeared first on InfoMoney.