O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, apresentou um plano de segurança pública composto por 12 medidas, entre elas a implementação da castração química para condenados por crimes de estupro.A proposta, que já foi aprovada na Câmara e aguarda deliberação do Senado, integra uma agenda inspirada em modelos de “linha dura”, como o de El Salvador. Leia Mais Flávio fala em reduzir maioridade penal para 14 anos em caso de estupro Criança não foi feita para casar, afirma deputada Senado aprova projeto que acaba com relativização de estupro de vulnerável Desafios para proposta prosperarContudo, especialistas indicam que o caminho jurídico da medida é complexo. Segundo a advogada criminalista Ana Krasovic, a proposta suscita um “intenso debate constitucional” ao confrontar a proteção da sociedade com as garantias fundamentais do condenado.Krasovic destaca que a intervenção forçada sobre a integridade física pode violar o princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de penas cruéis prevista na Constituição.“A imposição compulsória desse tratamento enfrenta relevantes obstáculos constitucionais”, afirma a advogada.Aplicação legal e judicialização da propostaSob a ótica da execução penal, Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal, avalia que a medida possui “baixa viabilidade prática” por exigir mudanças profundas na legislação e na estrutura penitenciária.“Qualquer nova forma de pena só valeria para crimes cometidos após a vigência da lei”, diz Colin ressaltando ainda que a norma não pode retroagir.Especialistas são unânimes ao dizer que se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, a tendência é que a validade da castração química seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devido a possíveis conflitos com tratados internacionais de direitos humanos.