A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o novo marco legal do transporte coletivo, que é tratado como uma espécie de “SUS do transporte público”. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. A proposta é considerada uma das principais mudanças no setor desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012, e busca criar mecanismos permanentes de financiamento para ônibus, trens e metrôs urbanos. Antes da leitura do relatório, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta. Porém, a proposição foi negada. Leia mais Governo prorroga medidas para combustíveis sem incluir aviação Desentendimento sobre pedágio atrasa concessão da Hidrovia do Paraguai Caminhão com adaptações voltadas às caminhoneiras é lançado Além disso, durante a discussão da proposta em plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou as alterações promovidas no relatório apresentado à Câmara. Segundo o parlamentar, a chamada emenda de redação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não se limitou a ajustes pontuais de texto, como sustentou o relator, mas promoveu mudanças de mérito no projeto – prática que, segundo ele, é vedada pelo regimento interno da Câmara dos Deputados. O avanço da proposta ganhou força após uma reunião entre representantes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no início de fevereiro, quando a tramitação do projeto passou a ser tratada como prioridade. O principal ponto do texto é a autorização para que a União participe diretamente do custeio do transporte coletivo. Pela proposta, ao menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser destinada ao financiamento do transporte público. O projeto também separa a tarifa paga pelo usuário da tarifa de remuneração das empresas operadoras. Na prática, o modelo cria base legal para que estados e municípios ampliem subsídios às passagens sem comprometer diretamente os contratos de concessão. Outro ponto previsto é que gratuidades e descontos tarifários – que atualmente representam cerca de 22% dos custos das tarifas – passem a ser financiados com recursos específicos previstos em lei, reduzindo o impacto sobre os demais passageiros. Além disso, a proposta cria parâmetros mais claros para concessões e contratos de transporte coletivo, em meio ao cenário de deterioração financeira enfrentado pelo setor nos últimos anos e o aumento das reclamações dos usuários. Durante a tramitação, o relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), retirou integralmente o artigo 30 do parecer. O trecho previa novas formas de arrecadação para financiar o transporte público urbano, incluindo: Tarifas sobre estacionamento público;Cobrança por congestionamento;Taxação de plataformas como Uber e 99;Pedágio urbano;Tributação diferenciada por emissão de poluentes;Cobrança sobre valorização imobiliária em áreas atendidas por infraestrutura de transporte;Contribuições sobre empresas beneficiadas pelos sistemas de mobilidade. A retirada desses pontos ocorreu após resistência de parlamentares e setores econômicos durante as negociações do texto.