O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/2025, que permite a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. O texto ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.Com a nova regra, motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses passam a constar no registro e estarão aptos a usufruir da renovação automática.Leia tambémSenado aprova medida provisória sobre renovação automática da CNH para bom condutorTexto segue para sanção do presidente LulaNo entanto, a nova legislação impõe algumas regras para que os motoristas possam utilizar o benefício. Confira:Quem tem direito à renovação automáticaCondutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de CondutoresCondutores que não tiverem recebido multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNHCondutores enquadrados dentro das regras de validade da habilitação previstas no Código de TrânsitoQuem não tem direito à renovação automáticaCondutores acima de 70 anosCondutores com o prazo de renovação reduzido por recomendação médicaQuem tem direito à renovação automática com ressalvasCondutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez.Desde janeiro, o programa de renovação automática da CNH beneficiou mais de 1 milhão de bons condutores, segundo dados do Ministério dos Transportes. Com isso, o montante economizado pelos brasileiros com o processo de renovação chegou a R$ 854,8 milhões.The post Veja quem poderá renovar a CNH automaticamente com a nova regra do governo appeared first on InfoMoney.