A audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 4.308/2024 deixou claro que a regulação das stablecoins no Brasil entrou em uma nova fase.O debate deixou de girar apenas em torno de regras de transparência, lastro, auditoria e proteção ao investidor e passou a tocar em uma pergunta mais profunda: afinal, stablecoins devem ser tratadas como ativos virtuais, como defende o mercado, ou como uma espécie de dinheiro tokenizado, como sugere o Banco Central?A resposta a essa pergunta pode definir o futuro do mercado de criptoativos no país. O enquadramento jurídico das stablecoins determinará quais regras serão aplicadas aos emissores, às corretoras, aos prestadores de serviços de ativos virtuais e às operações de pagamento, remessas internacionais e câmbio envolvendo esses tokens.O PL 4.308/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), busca disciplinar a emissão e a circulação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, conhecidos como stablecoins. A audiência foi convocada a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico.Participaram do debate representantes do Banco Central, da Receita Federal, da Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken), do Instituto Livre Mercado e especialistas jurídicos ligados ao setor cripto. A Polícia Federal também havia sido convidada, mas não indicou representante.Logo na abertura, Alencar afirmou que o tema já produz efeitos concretos na economia. Segundo ele, stablecoins podem facilitar pagamentos, reduzir custos e tornar transferências internacionais mais rápidas, mas também trazem desafios para fiscalização, proteção de usuários, combate à lavagem de dinheiro e evasão de divisas.Leia também: ABcripto rebate Banco Central e defende que stablecoins sejam consideradas ativos virtuais“O debate não é simplesmente entre permitir ou proibir, nem entre inovação e segurança”, disse o deputado. Segundo ele, a questão é construir regras que funcionem na prática, sem criar brechas para ilícitos, mas também sem afastar investimentos.Banco Central defende olhar além da tecnologiaRepresentando o Banco Central, Fábio Araújo, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), afirmou que as stablecoins são um dos fenômenos “mais importantes e transformadores” do ecossistema de ativos digitais e já têm uso crescente em pagamentos, transferências internacionais, aplicações financeiras e negociações em plataformas digitais.Segundo ele, a regulação infralegal recente do Banco Central classificou stablecoins como ativos virtuais por uma razão pragmática: prestadores de serviços de ativos virtuais só podem intermediar ativos virtuais, e stablecoins representam uma parcela significativa dos ativos negociados por essas instituições.Araújo, porém, destacou que stablecoins se diferenciam de criptoativos descentralizados, como o Bitcoin. No caso do BTC, afirmou, “o token é o ativo em si”. Sua escassez, transferibilidade e verificabilidade decorrem do próprio protocolo.Nas stablecoins, a lógica é diferente. A estabilidade de valor não depende apenas do registro em blockchain, mas de elementos externos, como reservas financeiras, regras de governança, obrigações assumidas por emissores e mecanismos de garantia. Se a conexão entre o token e a reserva for perdida, o ambiente on-chain, sozinho, não preserva o valor econômico do ativo.Por isso, o Banco Central defende que determinadas stablecoins podem se aproximar mais de ativos financeiros tradicionais do que de criptoativos descentralizados. Araújo afirmou que, quando esses tokens apresentam características de meio de pagamento, reserva de valor ou instrumento de liquidação, poderiam ser compreendidos como “instrumentos monetários tokenizados”.O ponto é sensível porque o próprio representante do BC disse que a autoridade não pretende avançar sobre competências de outros reguladores, mas também não quer correr o risco de perder o comando regulatório sobre instrumentos monetários. Para o Banco Central, a lei deve ser principiológica, deixando espaço para que a regulação infralegal acompanhe a evolução tecnológica e os diferentes modelos de negócio.A posição do BC se conecta a uma disputa que já vinha ocorrendo nos bastidores. Em abril, o regulador apresentou nota técnica no âmbito da tramitação do PL 4.308/2024 defendendo uma abordagem diferente da sustentada por parte do mercado. Em resposta, a ABcripto protocolou nota técnica defendendo que stablecoins sigam como ativos virtuais, mas com regime próprio, regras de lastro, segregação patrimonial, auditoria, transparência e supervisão expressa do Banco Central.Setor rejeita tratar stablecoin como moeda eletrônicaDo lado do mercado, a principal preocupação é que uma reclassificação das stablecoins como moeda eletrônica crie insegurança jurídica e tente encaixar uma infraestrutura global, aberta e programável em um regime pensado para contas de pagamento e sistemas fechados.César Carvalho, diretor de Relações Governamentais da ABToken, afirmou que o tema é “oportuno e urgente”, mas defendeu que qualquer lei sobre stablecoins seja principiológica e proporcional ao risco. Para ele, esses tokens devem ser preservados como uma subcategoria dos ativos virtuais, com regras próprias.“A função econômica não transforma automaticamente as stablecoins em moeda ou em operação de câmbio”, disse Carvalho. Segundo ele, uma stablecoin pode continuar sendo ativo virtual e, ao mesmo tempo, determinadas operações com esses tokens podem ser submetidas a regras cambiais, de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e capitais internacionais.Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, foi mais crítico à mudança de entendimento do Banco Central. Para ele, a Lei 14.478 já definiu stablecoins como ativos virtuais, e o regulador infralegal não deveria alterar essa interpretação por nota técnica.“A lei hoje é clara”, afirmou. “Se os deputados e senadores decidiram que é assim, o regulador infralegal é obrigado.”Marinho também argumentou que o crescimento das stablecoins não deve ser visto apenas como risco, mas como sinal de que elas resolvem problemas concretos. Segundo ele, esses tokens cresceram porque o sistema tradicional de pagamentos internacionais é lento, enquanto stablecoins permitem liquidação mais rápida e eficiente.“Cresceu muito porque resolveu um problema”, disse. Para ele, o Brasil tem a oportunidade de usar stablecoins para ampliar a circulação internacional do real, desde que a regulação dê segurança jurídica e não feche o mercado.A defesa mais detalhada da tese jurídica veio de Eduardo Paiva Gomes, advogado especialista em regulação de ativos virtuais e coordenador do grupo de trabalho de stablecoins da ABcripto. Ele afirmou que há convergência entre o setor e o Banco Central sobre três preocupações: proteger a política monetária, preservar a integridade do sistema financeiro e garantir a competência do BC para regular o mercado.A divergência, segundo ele, está no caminho. “A pergunta desse debate nunca foi se nós vamos proteger essas três preocupações. É como vamos proteger da melhor maneira”, disse.Para Paiva, stablecoins não são moeda eletrônica porque não funcionam como saldo em conta controlado por uma instituição emissora. Elas circulam em blockchain, de carteira para carteira, sem participação direta do emissor em todas as transferências. Além disso, não têm curso legal nem aceitação obrigatória.O advogado comparou a tentativa de aplicar o regime de moeda eletrônica às stablecoins a “aplicar a um e-mail as regras de carta registrada dos Correios”. Segundo ele, as duas estruturas podem até servir para comunicação, mas têm arquiteturas completamente diferentes.Paiva também defendeu que stablecoins de real podem ser uma oportunidade para internacionalizar a moeda brasileira. Segundo ele, enquanto a moeda eletrônica em reais não sai do Brasil, uma stablecoin classificada como ativo virtual poderia circular globalmente. “A stablecoin de real pode ser a chance mais concreta em décadas” de reduzir o descompasso entre o tamanho da economia brasileira e a baixa presença internacional do real, afirmou.Receita mostra tamanho do desafioA Receita Federal não entrou no debate como reguladora do mercado, mas apresentou dados que ajudam a explicar por que a discussão ganhou urgência. Cid Carlos Costa de Freitas, supervisor do Grupo Especial de Criptoativos da Receita, afirmou que o órgão monitora o setor sob uma perspectiva fiscal e investigativa.Segundo ele, desde 2019, quando a Receita passou a receber informações de operações com criptoativos, as stablecoins ganharam protagonismo. Em meados de 2022, os volumes reportados com stablecoins superaram os de outros criptoativos, incluindo o Bitcoin. De lá para cá, o crescimento foi acelerado.O dado mais relevante apresentado na audiência foi a participação das stablecoins no mercado reportado à Receita. Segundo Freitas, elas representam aproximadamente 90% das transações informadas ao órgão. Entre esses tokens, o USDT exerce dominância, o que torna qualquer decisão regulatória especialmente sensível.Para o representante da Receita, o fato de uma stablecoin estrangeira dominar o mercado nacional tem relevância para fiscalização e investigação. Ele também destacou que a DeCripto, norma da Receita que substitui a IN 1.888 e entrou em vigor operacional, amplia a granularidade dos dados reportados e alinha o Brasil ao padrão internacional do CARF, da OCDE.Esse ponto reforça a dimensão do problema. Stablecoins deixaram de ser um nicho dentro do mercado cripto e passaram a ser uma infraestrutura relevante para transações, liquidação, pagamentos e remessas. Ao mesmo tempo, o uso intenso desses tokens aumenta a pressão por regras de transparência, rastreabilidade, supervisão e segregação de reservas.A audiência mostrou que há consenso sobre a necessidade de regular. Ninguém defendeu ausência de supervisão. A disputa está no desenho da lei.Para o Banco Central, stablecoins com promessa de paridade e reservas externas ao token podem exigir tratamento mais próximo de instrumentos monetários tokenizados. Para o setor, esse caminho pode gerar insegurança jurídica, afastar o Brasil da lógica global das stablecoins e repetir problemas vistos em outros mercados, como a Europa, onde a regulação do MiCA aproximou certos tokens da lógica de moeda eletrônica.O PL 4.308/2024 passa a concentrar essa escolha. O Congresso terá que decidir se cria um marco próprio para stablecoins dentro do perímetro de ativos virtuais, como defende o mercado, ou se abre caminho para uma leitura mais próxima da defendida pelo Banco Central.Procurando uma alternativa para aumentar seus ganhos? A Renda Fixa Digital do MB é a solução: até 18% de ganho ao ano, risco controlado e a segurança que seu dinheiro merece. Conheça agora!O post Stablecoins são cripto ou dinheiro? Audiência na Câmara expõe disputa entre BC e mercado apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.