O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), lamentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu a exigência de contratação de um seguro adicional para a operação do serviço de mototáxi por aplicativos na capital paulista. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, Nunes afirmou que, embora respeite a decisão judicial, discorda dos fundamentos apresentados pelo ministro: “Uma decisão do ministro do STF precisamos respeitar, mas também, com todo respeito, lamentamos”, declarou o prefeito.A exigência do seguro havia sido estabelecida pela Prefeitura como uma das condições para o funcionamento da modalidade. Ao suspender essa obrigação, Moraes entendeu que o custo elevado da apólice poderia inviabilizar a atividade, entendimento contestado por Nunes.Segundo o prefeito, a regulamentação municipal foi construída com base na legislação federal, que atribui aos municípios a competência para disciplinar o serviço de transporte individual de passageiros. “A lei federal é clara em conceder aos municípios a regulamentação e assim foi feito de forma ampla e democrática”, afirmou.Nunes ressaltou que as regras aprovadas pela Prefeitura passaram por ampla discussão antes de serem transformadas em lei. De acordo com ele, o texto foi elaborado após debates promovidos pela Câmara Municipal e levou em consideração as características da cidade. “Os vereadores constituíram um grupo de trabalho com audiências públicas, escutando especialistas, analisando as peculiaridades da cidade, apresentaram e votaram uma lei, e eu, como prefeito eleito, sancionei”, disse.Na avaliação do prefeito, a decisão de Moraes não questionou a competência do município para regulamentar o serviço, mas apenas o valor exigido para a contratação do seguro. Para Nunes, esse argumento não se sustenta diante da necessidade de garantir proteção aos usuários. “A decisão do ministro não foi se poderia ou não ter a regra dentro do contexto da constitucionalidade ou não. Ela foi de uma opinião de que o valor do seguro era alto, e isso é muito difícil concordar que seja uma decisão certa”, afirmou.Ao defender a manutenção da exigência, o prefeito fez um apelo em favor da segurança dos passageiros e motociclistas. “Quanto vale uma vida?”, questionou. “Se a lei federal concede a prerrogativa do município regulamentar, onde está a inconstitucionalidade?”, acrescentou.O prefeito concluiu afirmando que a decisão enfraquece a capacidade do poder público municipal de estabelecer normas voltadas à proteção da população: “Os vereadores eleitos, em decisão colegiada, e o prefeito eleito não podem decidir o que deve e como deve regulamentar uma atividade onde a lei federal nos concede essa prerrogativa? É muito complicado ficarmos com toda a responsabilidade, mas não podermos tomar as ações para proteção da vida”, concluiu.