O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda, operadora da plataforma de apostas Brabet. O descumprimento de qualquer cláusula sujeita a empresa a multas que podem chegar a R$ 2,5 milhões.O acordo, celebrado por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon/MPDFT), encerra uma investigação motivada por denúncias de consumidores e estabelece um cronograma para que a empresa ajuste suas operações ao mercado nacional.Segundo o MPDFT, a empresa terá o prazo de 60 dias, dividido em fases, para implementar melhorias técnicas e contratuais em sua plataforma. Leia também Brasil“Vivi um inferno”, diz viúva de policial cobrada por dívidas de bets Casas de apostasSites de apostas legais: confira as bets autorizadas no Brasil BrasilAdesão ao Desenrola Adimplentes impedirá acesso a bets por seis meses As medidas incluem liberação de saques nos prazos regulatórios, exclusivamente via Pix e diretamente para a conta do titular, encerrando o parcelamento de prêmios e a adoção de limites para as retiradas. Ficam proibidos os bônus condicionados a metas de apostas (rollover) e as transferências financeiras diretas entre usuários.O sistema deve também oferecer mecanismos de auto exclusão imediata, com garantia de saque do saldo, além de ferramentas para limitação de depósitos, de perdas e de tempo de sessão.Anúncios com influenciadoresA plataforma também não poderá veicular anúncios que prometam ganho fácil ou tratam a atividade como investimento, e a plataforma responderá pelas ações de influenciadores e afiliados.Ainda de acordo com o MPDFT, deve ser estruturado um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento 24 horas, complementado por uma Ouvidoria para o tratamento de demandas não resolvidas.Além das mudanças operacionais, a Brabet deverá custear e veicular uma campanha educativa, com duração mínima de seis meses, alertando os brasileiros sobre os riscos de perdas financeiras, superendividamento e jogo problemático.Segundo o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, o objetivo principal do acordo é garantir um ambiente seguro e transparente para os consumidores, de forma que as regras de proteção e o jogo responsável sejam plenamente atendidas.