A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que altera as regras de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), tem reunião nesta quarta-feira (1º/7) para debater o texto.Esta será a primeira reunião do colegiado, desde que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse a líderes partidários que vai apensar a proposta a outro projeto, enviado pelo governo, e que trata do mesmo tema. O colegiado deve ouvir o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.O Executivo enviou o texto na segunda-feira (29/6) como alternativa à proposta que já está em tramitação. A equipe econômica estima que o projeto em análise na Casa tenha impacto anual de R$ 50 bilhões.A preocupação da Fazenda é que essa proposta se some a outras medidas de alto impacto fiscal em discussão no Congresso, as chamadas “pautas-bomba”. O ministério tenta conter um pacote que pode chegar a R$ 111 bilhões, com projetos como o que autoriza o uso de recursos do pré-sal para abater dívidas rurais e a aposentadoria especial para agentes de saúde. Leia também BrasilMEI: governo busca alternativa a pauta-bomba de R$ 50 bilhões por ano BrasilGoverno prepara Refis dos MEIs, com dívidas parceladas em até 12 anos BrasilGoverno e Motta acertam envio de proposta que aumenta o limite do MEI Diferenças: projeto do governo e texto que já tramita na CâmaraDe autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e está hoje na comissão especial da Câmara. A expectativa de parlamentares e representantes do setor empresarial é que a matéria seja aprovada no colegiado no fim de julho, apesar de Motta não cravar uma previsão.O PLP 108/2021, que já tramita na Câmara, prevê ampliar o limite de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 130 mil. A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a regra atual.O projeto do governo é parecido, mas faz essa ampliação de forma gradual. Pelo texto enviado pelo Executivo, o limite anual de faturamento do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil, a partir de 2028.A proposta do governo também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados.A principal diferença é que o projeto enviado pelo governo eleva o teto de faturamento apenas para os MEIs. Já o texto que está na Câmara amplia os limites para todo o Simples Nacional. Por isso, o impacto fiscal da proposta em tramitação é bilionário. O Ministério da Fazenda afirma que o Orçamento não comporta a medida.A proposta que já tramita na Câmara é relatada pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). A aliados, Motta disse que deve manter o mesmo relator para os textos, que serão apensados.Por que o governo quer implementação escalonadaNos bastidores, o governo reconhece a necessidade de atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas defende que o aumento seja feito de forma escalonada, em etapas.A ideia é evitar que a ampliação dos tetos provoque uma perda brusca de arrecadação para a União, os estados e os municípios. Para a equipe econômica, se o reajuste for integral e imediato, mais empresas permaneceriam por mais tempo em regimes tributários favorecidos, com pagamento menor de impostos.Na prática, isso impediria a migração de parte dessas empresas para modelos de tributação que geram maior arrecadação. Por isso, o governo quer que a atualização seja absorvida aos poucos pelos cofres públicos.O desenho em discussão também prevê mecanismos de atualização periódica dos limites, para evitar que a defasagem se repita nos próximos anos e que novas correções grandes precisem ser feitas de uma só vez.