Empresas de tecnologia reagiram ao parecer apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais. Segundo o Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, o texto amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.Em documento obtido pela CNN, a entidade elenca o que aponta como três problemas centrais do texto. O primeiro deles faz referência a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas. Na avaliação do Conselho Digital, essas medidas podem afetar a forma como informações, produtos e serviços são distribuídos aos usuários e gerar insegurança jurídica para as empresas.“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”, alega. Leia Mais Análise: Criticado por juristas, decreto sobre big techs empodera governo Congresso reage aos decretos de Lula sem resolver nó das Big Techs Decreto sobre regulação de redes sociais vira novo embate entre poderes O segundo ponto diz respeito aos poderes atribuídos ao Cade. Em seu texto, Machado manteve a previsão de ampliar os poderes do conselho para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios. O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.Para o Conselho Digital, o relatório permite que Superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem demonstração de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão para além da política concorrencial.“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”, defende a associação.Por fim, a entidade sustenta que os efeitos econômicos da proposta não ficariam restritos às grandes empresas de tecnologia. Segundo o documento, eventuais obrigações impostas às plataformas poderiam repercutir sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.O Conselho Digital também afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor.Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer o próprio Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização” ao invés de criar uma nova estrutura regulatória.O que diz o relatórioO texto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por comissões especiais.Apresentado pelo deputado Aliel Machado na quarta-feira (8), o relatório mais recente, além de ampliar os poderes do Cade, também propõe a criação da categoria de agente econômico de relevância sistêmica com base no faturamento anual. São consideradas empresas de risco sistêmico aquelas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil ou mais de R$ 50 bilhões no mundo.Critérios qualitativos também serão analisados pelo Cade para a designação do agente econômico de relevância sistêmica. O texto cita seis pontos que devem condicionar a decisão do órgão:A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;O poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;A existência de integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros elementos que evidenciem a inserção relevante do agente em ecossistema digital;A posição estratégica da qual resulte dependência de terceiros para o desenvolvimento de atividades empresariais ou para o acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;O acesso, o controle ou a combinação de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive entre diferentes produtos ou serviços;A atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares.Outro ponto do relatório é a redução do prazo de vigência da designação de um agente econômico de relevância sistêmica, que caiu de oito para seis anos. O texto original do governo previa dez anos.Pelo texto, a vigência de até seis anos poderá ser renovada por novo procedimento. Durante esse período, o Cade poderá instaurar processo específico para definir eventuais obrigações especiais, de transparência e de abstenção.Segundo o parecer, o descumprimento das obrigações especiais poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.Sem consensoDurante reunião de líderes da Câmara na última terça (7), o relator pediu um esforço para que projeto seja aprovado antes do recesso do Legislativo, que terá início no dia 18 de julho. A ideia era aprovar o texto já na semana que vem.Segundo relatos feitos à CNN, no entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não deve colocar o projeto em pauta neste semestre por falta de consenso. Apesar de o texto tratar de aspectos ligados à concorrência de mercado, a oposição argumenta que a mudança legislativa poderia abrir uma brecha para controlar e regular conteúdos.