Belo Horizonte – Entregadores de aplicativos não precisarão mais entrar em condomínios para fazer entregas, prevê um projeto de lei aprovado pelos vereadores da capital mineira. A Câmara Municipal de BH aprovou, nessa segunda-feira (6/7), novas diretrizes que proíbem a obrigatoriedade de entregadores de aplicativos subirem até as unidades residenciais e comerciais. A determinação do Projeto de Lei 531/2025 é que as encomendas sejam deixadas na portaria dos prédios ou em local indicado pelo condomínio.A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe o consumidor de exigir que o trabalhador entre nos espaços de uso comum de um condomínio, mas o texto abre exceção em casos de consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.Para esses, prevalece o direito de receber produtos na porta, sem custos extras, mas com respeito às regras internas do local. Leia também BrasilLula lança crédito para entregadores de aplicativos financiarem motos Distrito FederalPM dá tapa no rosto de motoboy que andava com capacete levantado Brasil“Estava gelada”, diz motoboy que achou bebê de 1 ano perdida na rua Minas GeraisHospital de BH abre concurso com 230 vagas e salário de até R$ 7,3 mil A regra geral aplica-se a itens de pequenos porte, como refeições ou objetos que possam ser manuseados e transportados facilmente por uma única pessoa. Os condomínios poderão afixar comunicados para orientar os moradores sobre as novas diretrizes.O projeto seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça para redação final e será enviado para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.