O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um mecanismo de transferência automática de valores devidos em pensões alimentícias atrasadas após autorização judicial. A proposta ficou conhecida como “Pix Pensão”, embora não utilize necessariamente a ferramenta de pagamentos do Banco Central. A medida permite que, após uma decisão da […]O post Senado aprova “Pix Pensão”: nova regra permite desconto automático de pensão alimentícia atrasada apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.