No dia 1º de julho, a Câmara dos Deputados votou requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (Republicanos-SC), que propõe retirar da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca toda a sua faixa terrestre a partir da linha de preamar. Com o pedido de urgência aprovado, a proposta pode ser levada diretamente ao Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas.Se for aprovado pelos parlamentares, o projeto reduzirá significativamente a área protegida da unidade de conservação federal, eliminando a proteção sobre dunas, restingas, lagoas, banhados, manguezais e outros ecossistemas costeiros estratégicos do litoral sul de Santa Catarina.APA Baleia FrancaCriada por decreto federal em 14 de setembro de 2000, a APA da Baleia Franca possui cerca de 156,8 mil hectares, abrangendo o bioma Marinho-Costeiro e dez municípios catarinenses. A unidade foi criada para proteger a baleia-franca-austral (Eubalaena australis), espécie ameaçada de extinção que utiliza o litoral catarinense como área de reprodução, além de ordenar a ocupação do território e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.Foto: Ao Sul NaturalAlém da proteção a baleia-franca, a APA abriga ecossistemas fundamentais para diversas espécies da fauna e flora ameaçadas, como tartarugas marinhas, aves costeiras, restingas, dunas, manguezais e lagoas costeiras, que mantêm conexão direta com o ambiente marinho e desempenham papel essencial na proteção da linha de costa, na pesca artesanal e na adaptação às mudanças climáticas. Leia também: 1.Berçário de Santa Catarina vira “área patrimônio de baleias” 2.Praia no inverno? Temporada de baleias no litoral de SP A importância da unidade de conservação também se reflete na economia regional. Segundo dados divulgados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a APA da Baleia Franca foi, em 2025, a unidade de conservação federal mais visitada do Brasil – com cerca de 9 milhões de visitantes ao ano – consolidando-se como um dos principais destinos nacionais para o turismo de natureza, observação de baleias, esportes ao ar livre e atividades recreativas, impulsionando milhares de empregos e a renda de municípios do litoral catarinense.AmeaçasQuando o projeto foi apresentado, a Rede Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) publicou uma Nota Técnica defendendo sua rejeição. O documento conclui que a proposta representa um retrocesso ambiental, carece de fundamentação técnica e jurídica e ignora que a delimitação da APA foi construída ao longo de anos de estudos técnicos e ampla participação social, envolvendo cerca de 300 instituições e representantes de diversos setores econômicos e da sociedade civil.A entidade também destaca que a APA é uma unidade de conservação de uso sustentável — a categoria menos restritiva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação — justamente concebida para compatibilizar conservação ambiental, desenvolvimento econômico e ocupação humana. O plano de manejo da unidade foi elaborado por meio de 23 oficinas participativas, definindo diferentes zonas de uso para atividades urbanas, rurais, pesqueiras e turísticas.Praia do Campeche, Florianópolis. Foto: Cassiano Psomas na Unsplash“O PL parte da premissa equivocada de que a proteção ambiental impede o desenvolvimento econômico. Na realidade, a APA da Baleia Franca demonstra exatamente o contrário: ela protege um patrimônio natural que sustenta o turismo, a pesca artesanal, a qualidade de vida das comunidades locais e a própria economia da região. Retirar toda a faixa terrestre da unidade representa um grave retrocesso ambiental, sem qualquer respaldo técnico ou benefício comprovado para a sociedade”, afirma Angela Kuczach, Diretora Executiva da Rede Pró-UC.A justificativa do projeto sustenta que a exclusão da área terrestre permitiria solucionar conflitos fundiários e estimular o desenvolvimento econômico dos municípios. Entretanto, tanto a Nota Técnica da Rede Pró-UC quanto parecer oficial do ICMBio concluem que esses argumentos não encontram respaldo técnico, jurídico ou ambiental.Os documentos ressaltam que a APA não impede a regularização fundiária prevista na legislação vigente e que muitas das áreas em disputa permanecem protegidas pelo Código Florestal por serem Áreas de Preservação Permanente (APPs), independentemente da existência da unidade de conservação. Leia também: 1.Mar sobe e ameaça construções em SC 2.Sociedade civil se posiciona contra “PEC da privatização das praias” O parecer técnico do ICMBio aponta ainda que a pressão pela redução da APA está diretamente relacionada a interesses privados voltados à ocupação e valorização imobiliária de áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas do litoral sul catarinense.O documento lembra que operações de fiscalização realizadas pelo órgão identificaram centenas de construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente, posteriormente objeto de ações civis públicas do Ministério Público Federal.Praia do Matadeiro, Localizada no Sul de Florianópolis. Foto: Natasha OlsenConstruções irregularesEntre 2011 e 2014, operações de fiscalização conduzidas na unidade identificaram centenas de construções irregulares em áreas ambientalmente frágeis, especialmente nas praias da Galheta e do Ipuã, em Laguna (SC).As ocupações ocorreram sobre dunas, costões rochosos e outras áreas sem condições geológicas para ocupação urbana, além de incidirem sobre sítios arqueológicos protegidos, circunstâncias que inviabilizam sua regularização ambiental. Somente na Praia da Galheta foram lavrados 148 autos de infração.As autuações deram origem a ações judiciais que confirmaram a ilegalidade das ocupações em sucessivas instâncias da Justiça. Mais recentemente, decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram a demolição de diversas construções irregulares. Tentativas de suspender essas decisões também não prosperaram no Supremo Tribunal Federal.Foto: Ao Sul Natural“Estamos falando de uma tentativa de transformar uma das últimas áreas naturais do litoral catarinense em um segundo Balneário Camboriú. Isso significa substituir ecossistemas preservados, paisagens naturais e qualidade de vida por um modelo de ocupação baseado na especulação imobiliária, com adensamento urbano, pressão sobre a infraestrutura, problemas de saneamento e perda do patrimônio ambiental que hoje sustenta a economia e o modo de vida da região”, ressalta Angela Kuczach.A Rede Pró-UC também destaca que a retirada da proteção federal comprometeria a integridade ecológica da unidade, favoreceria a expansão da ocupação desordenada da costa, aumentaria a vulnerabilidade da região diante da elevação do nível do mar e enfraqueceria a conservação da biodiversidade e das comunidades tradicionais que dependem desses ecossistemas. Por esses motivos, o órgão manifestou-se oficialmente contrário ao PL 849/2025 e recomenda seu arquivamento.Como pedir que o Projeto seja rejeitado?Quem não concorda com a retirada d toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca pode assinar o ABAIXO ASSINADO DA REDE DE APOIADORES DA APA DA BALEIA FRANCA a ajude a manter a biodiversidade e cultura socioambiental do território!Clique aqui e assine.Foto: Divulgação | R3 AnimalThe post Projeto ameaça APA da Baleia Franca appeared first on CicloVivo.