O Senado Federal aprovou, nesta semana, uma medida provisória que destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets para a Polícia Federal, mais especificamente para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim (Funapol). O texto segue agora para sanção da Presidência da República.Esses recursos iam antes para Previdência Social, saúde e assistência social.O objetivo do redirecionamento é custear a infraestrutura tecnológica da PF e subsidiar o combate a crimes de lavagem de dinheiro, podendo também servir para cobrir planos de saúde dos agentes e indenizações por plantões extraordinários.Esse repasse deve acontecer de forma progressiva, começando com 1% no ano de 2026, subindo para 2% em 2027, e atingindo 3% a partir de 2028. A medida também autoriza um repasse complementar da União de até R$ 200 milhões para o fundo da PF ainda em 2026.Quanto o governo já arrecadou com as betsO mercado de apostas já gerou R$ 12,1 bilhões em receitas tributárias para o governo federal até abril deste ano. Esse balanço soma os R$ 9 bilhões de 2025 a R$ 3,1 bilhões arrecadados somente no primeiro quadrimestre de 2026.Estes dados foram confirmados pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, em fala a comissão na Câmara dos Deputados.Embora operem de forma legalizada no Brasil desde 2018, as bets foram efetivamente regulamentadas em território nacional apenas no ano passado. Atualmente, 15% do faturamento líquido das empresas do setor vão para os cofres públicos.Fiscalização e repassesPara garantir o cumprimento dessas metas de arrecadação e o abastecimento dos fundos públicos, o governo intensificou o monitoramento sobre as bets irregulares que atuam no país.Segundo o subsecretário da Receita, o órgão já localizou e regularizou a situação de 22 plataformas que atuavam sem recolher impostos, o que resultou na recuperação de R$ 111 milhões no segundo semestre de 2025.De acordo com a PF, os valores recuperados e fiscalizados entram diretamente no fluxo de caixa da União.Regras para publicidadeEm paralelo ao monitoramento fiscal, o Ministério da Fazenda determinou restrições às campanhas publicitárias das bets.O ministro Dario Durigan anunciou que os comerciais das plataformas autorizadas deverão incluir, obrigatoriamente, tarjas de advertência institucional.As peças de marketing passarão a exibir avisos explícitos informando que apostar acarreta perda de dinheiro, pode causar dependência psicológica e não se caracteriza como investimento financeiro.* Com informações de Agência Câmara e Senado** Sob supervisão de Maria Carolina Abe