A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade deve começar a ser debatida na comissão especial da Câmara dos Deputados na volta do recesso legislativo, em agosto.O colegiado será presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e o texto terá o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator. Se aprovado na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.Como a CNN já mostrou, a redução da maioridade penal foi proposta 57 vezes no Congresso Nacional desde a Constituição de 1988. O debate da pauta, porém, atravessa a história da legislação brasileira. A idade para que alguém fosse responsabilidade criminalmente chegou a ser a partir dos 7 anos durante o período colonial. Leia Mais Lula mede impacto sobre redução da maioridade penal Relator da PEC da Maioridade defende área separada para jovem cumprir pena Redução da maioridade será votada após eleições, diz presidente da comissão A responsabilidade penal é o dever jurídico de responder por um ato ilícito. Já a maioridade penal é o marco etário em que o indivíduo passa a ser julgado como adulto, respondendo ao Código Penal vigente.Brasil ColôniaNa época colonial, as normas da Ordenações Filipinas de 1808 previam que indivíduos com no mínimo 7 anos de idade pertenciam, segundo o código real, à “idade da razão”.As crianças nãopodiam ser condenados à pena de morte, mas estavam sujeitas a outras punições e eram mantidas nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados aos adultos. A responsabilidade penal plena se concretizaria aos 21 anos.Código Penal do ImpérioEm 1830, sob o período do Império português, a lei se debruçaria sob um novo molde, o critério de discernimento biopsicológico. Na prática, o adolescente, independentemente da idade, poderia ser punido penalmente se comprovada a capacidade de entender a ilicitude do ato.Menores de 14 anos não seriam punidos penalmente dependendo da capacidade de discernimento. Entre 14 e 17 anos, o juiz responsável poderia aplicar a “pena da cumplicidade”, o que equivaleria à dois terços da pena aplicada aos maiores de idade. Todos os condenados permaneciam sendo enviados para prisões comuns, com adultos, crianças e idosos.RepúblicaJá sob a República de 1890, cabia ao juiz destacado decidir se o jovem entre 9 e 14 anos denunciado possuía discernimento no cometimento do crime e definir sua punição.1921Em 1921, a Lei Orçamentária nº 4.242 representou um avanço ao determinar que o menor de 14 anos “não será submetido a processo penal de nenhuma espécie”. Poucos anos depois, em 1927, o primeiro Código de Menores da América Latina – revogado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990 – abandonou a lógica puramente punitiva e passou a priorizar a regeneração e a educação.Era VargasO Código Penal de 1940 estabeleceu a maioridade penal que hoje vigora no país, de 18 anos de idade. Desse modo, passou a ser instituído o uso restrito do critério biológico para a maioridade, ou seja, a idade como balizador da decisão judicial.Regime militarDurante o governo de Emílio Garrastazu Médici, em outubro de 1969, houve uma tentativa de abolir o critério vigente e adotar o modelo de interpretação biopsicológico, com possibilidade de consideração do discernimento. Pela nova regra, adolescentes entre 16 e 18 anos poderiam ser responsabilizados criminalmente. Contudo, a mudança nunca chegou a produzir efeitos práticos e foi revogada em 1978.Como é a legislação atualApós a redemocratização, a idade mínima para responsabilização penal foi fixada pela Constituição Federal de 1988, com a determinação de que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas de legislação especial.O ECA criou o sistema que vigora até hoje: jovens de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, incluindo internação, por no máximo três anos, sem ir ao sistema penitenciário adulto.Lula mede impacto sobre redução da maioridade penal | BASTIDORES CNN