A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o projeto de lei que cria a chamada “tornozeleira eletrônica rosa” para pessoas investigadas ou condenadas por violência contra a mulher que estejam submetidas ao monitoramento eletrônico por determinação da Justiça.A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para análise do plenário da Casa. Se receber o aval dos deputados e for sancionada pelo governador, a medida passará a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher.O Projeto de Lei 7.549/26 determina que os dispositivos de monitoramento utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual padronizada na cor rosa.A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados por violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de casos de violência sexual, assédio e perseguição.Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo definir a implementação da medida, de acordo com a disponibilidade orçamentária e operacional.A decisão sobre a utilização da tornozeleira em cada caso continuará sendo do juiz responsável pelo processo.3 imagensFechar modal.1 de 3Tornozeleira eletrônicaDivulgação/SSP2 de 3Sede da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).Fernando Frazão/Agência Brasil3 de 3Tornozeleira eletrônicaImagem cedida ao MetrópolesObjetivos da medidaDe acordo com o projeto, a identificação visual busca facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança durante ocorrências, inibir a reincidência de crimes contra mulheres e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.A proposta também estabelece garantias ao monitorado. A divulgação da identidade do agressor vinculada ao uso da tornozeleira ficará proibida em meios de comunicação e redes sociais, exceto quando houver finalidade legítima de segurança pública.Além disso, a pessoa submetida ao monitoramento deverá receber, por escrito, informações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentar reclamações.O texto ainda autoriza o governo estadual a criar um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar a identificação visual dos equipamentos, avaliar periodicamente a eficácia da medida na redução da violência contra a mulher e propor eventuais ajustes na legislação.Caso a proposta seja transformada em lei, o governo do Rio de Janeiro deverá encaminhar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas por tornozeleiras identificadas na cor rosa e os registros de descumprimento de medidas protetivas e cautelares.As despesas deverão ser custeadas por recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ). Leia também Distrito FederalHomem com tornozeleira eletrônica é executado em via do DF BrasilAlerj pede respeito após fala de Lula sobre indicação de miliciano Manoela AlcântaraTornozeleira de Bolsonaro apresentou falha no dia do jogo do Brasil Tácio LorranAlerj contrata por R$ 2,9 milhões empresa de servidor aposentado Campanhas contra crimes cibernéticosNa mesma reunião, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, elaborado a partir dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a violência cibernética contra as mulheres.A proposta altera a legislação sobre publicidade oficial do Estado para determinar que 2% dos recursos destinados às campanhas institucionais sejam aplicados em ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e formas de prevenção.