O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais, entre elas a que vai analisar a PEC que propõe a redução da maioridade penal no Brasil.Em publicação na rede X, Motta informou que os colegiados vão discutir os seguintes temas:preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco;o projeto de lei sobre a contratação de menor aprendiz por prefeituras municipais;a PEC que trata do regime tributário para a cadeia de recicláveis;e a PEC sobre a redução da maioridade penal.“Estamos avançando no debate dessas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, escreveu o presidente da Câmara ao fim da publicação.Leia tambémAlcolumbre prorroga por 60 dias MP que autoriza subsídios aos combustíveisMedida editada em maio para conter os efeitos da alta do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio continua válida, mesmo após o governo iniciar a retirada gradual dos incentivosA PEC que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 10 de junho. Com isso, o texto ainda terá de passar por uma comissão especial na Casa antes de seguir para análise do plenário. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, também precisará ser aprovada pelo Senado.A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Se a PEC for aprovada, jovens de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos por crimes cometidos após a entrada em vigor da nova regra.Apesar de prever a redução da maioridade penal, o texto não altera automaticamente a situação de jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas. O novo modelo passaria a valer apenas para fatos ocorridos após uma eventual promulgação da emenda constitucional.Apesar do avanço na tramitação, Motta já sinalizou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro, por considerar o assunto sensível para o período. A redução da maioridade penal é defendida há anos por candidaturas de direita e, atualmente, é uma das bandeiras do senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República.The post Hugo Motta cria comissão especial na Câmara para PEC da maioridade penal appeared first on InfoMoney.