A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, aprovado anteriormente pelo Senado, segue agora para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Casa.A proposta preserva a exigência de decisão judicial para a perda definitiva do cargo e avança poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidar o entendimento de que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários ao agente afastado — deixou de encontrar respaldo constitucional após a reforma da Previdência.O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que considerou admissível apenas a PEC oriunda do Senado e rejeitou outras três propostas apensadas por entender que autorizavam a perda do cargo por decisão administrativa, em afronta à garantia constitucional da vitaliciedade.Leia tambémTribunais preparam resposta ao STF sobre pagamentos acima do teto após cortePresidentes de sete TJs têm até esta quinta-feira para explicar ao Supremo verbas pagas a magistradosLula e Flávio testam argumentos sobre tarifaço em prévia de embate eleitoralAdversário trocam farpas após discurso de senador nos Estados Unidos O que mudaA PEC altera dispositivos da Constituição para retirar a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público.Na prática, a proposta extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar, mantém a possibilidade de perda do cargo em casos graves, preserva a exigência de decisão judicial transitada em julgado para a demissão e incorpora à Constituição o entendimento firmado recentemente pelo STF.Hoje, a aposentadoria compulsória continua sendo a principal punição aplicada a juízes e integrantes do Ministério Público em processos administrativos disciplinares. Nesses casos, embora deixem definitivamente as funções, eles continuam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.Parecer preserva vitaliciedadeAo recomendar a admissibilidade apenas da PEC do Senado, Helder Salomão afirma que o texto preserva “o núcleo essencial da garantia da vitaliciedade”, ao manter “a exigência de provocação do Poder Judiciário para a perda definitiva do cargo”, sem permitir que tribunais ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovam diretamente a demissão.Segundo o relator, a vitaliciedade, “longe de constituir privilégio pessoal da magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada à preservação da independência funcional e da imparcialidade dessas funções de Estado”.No parecer, ele sustenta ainda que substituir a exigência de decisão judicial por uma decisão administrativa representaria “inequívoco esvaziamento da garantia da vitaliciedade” e provocaria “severo enfraquecimento das instituições judiciais e ministeriais perante os demais Poderes”, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes previsto na Constituição.Por esse motivo, o deputado considerou inadmissíveis outras três PECs que tramitavam conjuntamente, por entender que elas apresentavam “manifesta ofensa às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais”.A justificativa da proposta, apresentada originalmente no Senado, sustenta que a aposentadoria compulsória provoca “grande indignação em toda a sociedade”, por funcionar “mais como um prêmio do que uma punição para juízes corruptos”. O texto defende que a sanção desvirtua um instituto de natureza previdenciária e que o sistema disciplinar precisa oferecer mecanismos mais efetivos de responsabilização.Entendimento do STFA tramitação da PEC ganhou impulso após decisões recentes do Supremo. No fim de junho, a Primeira Turma confirmou entendimento de que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar deixou de ser compatível com a Constituição após a reforma da Previdência.Nos bastidores do Congresso, a avaliação é que o posicionamento da Corte reduziu a resistência jurídica à proposta e abriu caminho para transformar esse entendimento em regra constitucional permanente.Próximos passosCom a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial da Câmara, que analisará o mérito do texto. Depois disso, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, com apoio de três quintos dos deputados, antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.The post CCJ aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados appeared first on InfoMoney.