O governo estima que haverá uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos caso o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual) seja aprovado. A proposta do governo federal foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.Em documento enviado ao Congresso Nacional, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo projetam que o custo da medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Leia Mais Gastos militares superam US$ 2,8 trilhões globalmente Parlamentares e setor produtivo defendem ampliar limite do Simples Nacional Azul anuncia listagem na Bolsa de Nova York A proposta governista estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovada, o teto sobe para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.“Por essa responsabilidade fiscal, que sempre foi marca de seus governos, nós decidimos avançar com a atualização do Teto do MEI – que tem um impacto fiscal compatível com as discussões orçamentárias do governo para 2027”, disse o Ministério do Empreendedorismo ao CNN Money.A categoria também poderá contratar até dois empregados. Hoje, os MEIs têm permissão para contratar somente um funcionário.A última atualização do limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018. Na avaliação do Ministério do Empreendedorismo, a proposta enviada pelo Palácio do Planalto corrige uma defasagem acumulada nos últimos anos. Proposta alternativaO texto enviado pelo governo ao Congresso é uma alternativa ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/2021. Sob relatoria do deputado Jorge Goetten (PL/SC), a proposta em tramitação na Câmara previa elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano.Contudo, o relator chegou a um acordo com o governo para que seu relatório alterasse o limite para R$ 140 mil. A pasta comandada por Dario Durigan estimava uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões com base no PLP 108/2021.