O governo federal publicou, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na noite desta sexta-feira (10), as portarias que regulamentam as novas regras para propagandas de apostas esportivas no país.De acordo com regra normativa do Ministério da Fazenda, as publicidades devem conter uma das seguintes frases de advertência obrigatória:“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.A medida entra em vigor na próxima sexta-feira (17). Leia Mais Preços dos combustíveis caem na segunda semana de julho, segundo ANP Déficit fiscal altera percepção de investidores sobre títulos públicos CVM orienta sobre migração de registro para empresas de menor porte Já portaria conjunta do Ministério da Fazenda com o da Justiça traz regras vedando, por exemplo, a indução do jogador ao erro, incluindo a mistura de comentários especializados com recomendações que sugiram a melhor aposta ou incentivem determinada tomada de decisão.Entre os princípios que deversão ser respeitados pelas publicidades, a portaria indica:O jogo responsável;A transparência;A boa-fé;A proteção de crianças e adolescentes;A proteção de pessoas vulneráveis;A proteção de dados pessoais e da privacidade;A proteção da saúde mental e financeira.O descumprimento das regras poderá resultar em multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização da casa de aposta por até 180 dias e, em caso de reincidência, cassação da autorização.Para quem veicula publicidade de bets, as punições seguem o CDC (Código de Defesa do Consumidor). A multa pode chegar a R$ 14 milhões em casos de publicidade abusiva ou descumprimento das normas.No caso de influenciadores, quem será punido é a empresa de aposta, e o conteúdo que contém a publicidade irregular pode também sofrer derrubada ou sanção.Em atualização…Publicidades de bets terão aviso de advertência como cigarro e bebidas | MONEY NEWS