O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender, para as eleições de 2026, um trecho da Lei Antifacção que proibia o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, incluindo presos provisórios. Com a decisão, presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas com restrição de liberdade poderão votar nas eleições de outubro. A suspensão vale […]