O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União.A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O texto aprovado pelo Congresso Nacional é a versão do relator na Câmara dos Deputados, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).A proposta altera a Lei Complementar 229/26 para incluir, entre as exceções tributárias, os incentivos a serviços de datacenters, programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência (Pronon e Pronas) e a desoneração de sociedades resseguradoras locais.Para ter validade, os benefícios precisam estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser compatíveis com a meta de resultado primário de 2026.Pequenos municípiosO presidente da República vetou dispositivo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União.Ao justificar a decisão, o Poder Executivo argumentou que o trecho contraria o interesse público, pois a medida prevista “reduziria mecanismos de controle fiscal e de responsabilização expressamente previstos na legislação”.Próximos passosO veto será agora analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para que seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados (pelo menos 257) e no Senado (pelo menos 41).por Agência Câmara de Notícias