A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou mais uma etapa no Congresso. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no início de junho e agora depende da instalação de uma comissão especial para seguir sua tramitação. […]O post Proposta avança na Câmara e reacende disputa jurídica sobre constitucionalidade da redução de 18 para 16 anos apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.