A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta sexta-feira (4/9), que não tinha competência constitucional ou legal para atender aos pedidos feitos pela Polícia Federal (PF) relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto, que investigam suspeitas de fraudes envolvendo descontos associativos no INSS e irregularidades relacionadas ao Banco Master. As ações são relatadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro André Mendonça.A manifestação ocorre após a PF apontar, em relatório de inteligência, que a AGU não adotou medidas solicitadas pela corporação contra decisões do ministro André Mendonça.Em nota à imprensa, divulgada pela Assessoria Especial de Comunicação Social, o órgão classificou a atuação institucional solicitada pela PF como uma “intervenção processual” sem precedentes na história da instituição e negou ter permanecido inerte diante das demandas apresentadas pela corporação.Segundo a AGU, o advogado-geral da União, Jorge Messias, participou, durante os meses de julho e agosto, de “diversas reuniões” com autoridades e representantes da própria AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal. O objetivo, segundo o órgão, era identificar mecanismos próprios e juridicamente adequados para atender às solicitações.“O advogado-geral da União, Jorge Messias, também buscou, em diferentes oportunidades, interlocução com o ministro-relator e com o presidente do STF, com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível”, destaca a nota.A instituição afirmou que tomou a decisão de não adotar as medidas solicitadas pela Polícia Federal nos processos em curso no STF após “análise estritamente técnica e jurídica”, considerando as decisões de “natureza procedimental” proferidas pelo ministro Mendonça, relator dos casos.Além disso, por ter como “missão constitucional” a defesa da União e a preservação do interesse público, a AGU diz ter entendido que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF.“A decisão foi resultado de análise técnica e jurídica realizada por advogados e advogadas com atribuições formais na AGU para apreciação da matéria. Não há, na história da instituição, precedente de atuação da natureza pretendida”, afirma o órgão. Leia também BrasilMoraes x Mendonça: entenda o que é o Inquérito das Fake News BrasilAlcolumbre e Moraes se reuniram antes de pedido para investigar Mendonça Manoela AlcântaraFachin tira acusações de Moraes contra Mendonça do Inquérito das Fake News BrasilMarina Silva defende que Moraes se afaste do STF e critica Mendonça Crise institucional no STFA manifestação da AGU ocorre em meio ao agravamento da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no STF, que envolve justamente as investigações relacionadas às operações Compliance Zero e Sem Desconto.Nessa quinta-feira (3/9), Moraes encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, documentos produzidos pela PF que apontam, “em tese”, possíveis irregularidades na atuação de Mendonça. Nos últimos meses, a atuação de Mendonça como relator passou a ser questionada pela corporação, que produziu relatórios de inteligência sobre decisões e procedimentos adotados pelo ministro durante a condução dos casos.Segundo os relatórios, haveria indícios de que o ministro teria extrapolado suas atribuições na condução das investigações, além de possíveis direcionamentos relacionados a interesses pessoais ou políticos. As informações foram apresentadas como hipóteses investigativas, e não como conclusões definitivas.Entre os pontos levantados estão uma possível usurpação da condução de investigações policiais, o tratamento dado a discussões sobre acordos de colaboração e a suposta adoção de medidas para produzir elementos contra determinados alvos.O envio dos documentos por Moraes ocorreu dias após Mendonça solicitar que Fachin levasse ao plenário do STF a análise de possíveis irregularidades envolvendo o próprio Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.O pedido de Mendonça também teve como base materiais produzidos pela Polícia Federal. O ministro questionou, entre outros pontos, possíveis relações entre Moraes e Vorcaro e informações envolvendo um contrato do Banco Master com o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, pediu a anulação da investigação e questionou procedimentos adotados por Mendonça.Diante das acusações cruzadas, Fachin solicitou esclarecimentos a Moraes, Mendonça, Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Os envolvidos receberam prazo de cinco dias para apresentar as manifestações.