Flávio Dino contesta viabilidade jurídica de estipular prazo para encerramento de inquéritos

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou suas redes sociais neste domingo (6) para questionar a viabilidade de um magistrado fixar ou prever o término de uma investigação criminal. A manifestação ocorreu dois dias após o presidente da Corte, Edson Fachin, indicar a intenção de encerrar o inquérito das fake news, conduzido […]