A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia o direito ao porte funcional de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e estabelece que, para os novos grupos incluídos, o porte será permitido […]