A proibição das apostas on-line dividiu governo, clubes de futebol e entidades empresariais em audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal). O Executivo defendeu a medida como necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo alertou para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal.Convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a medida provisória editada em setembro pelo presidente Lula (PT), o encontro reuniu representantes de clubes, confederações esportivas, órgãos do governo e entidades do comércio.A operação de bets no Brasil foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país.Leia Mais: PEC da Segurança: veja como foi o placar em cada turno de votação no Senado Debate sobre maioridade penal ocorrerá por meio de PEC paralela; entenda Senado aprova PEC da Segurança Pública sem discutir redução da maioridade O principal ponto de divergência nesta terça foi a eficácia da proibição. Para o governo, a experiência com a regulamentação mostrou que os mecanismos de fiscalização e de proteção aos apostadores eram insuficientes. Já os críticos da MP argumentaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas.Nos clubes, a preocupação central foi com os contratos de patrocínio. O Flamengo estimou perdas de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória relatou um quadro mais imediato. Segundo o clube, os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do seu faturamento.“O presidente [Lula] tem razão quando falou que o futebol chegou até aqui sem as bets. Mas como o Vitória vai chegar ao final do ano sem as bets? Porque o Vitória contava com esses valores. O Vitória está perto da zona de rebaixamento, com desfalque de caixa”, disse. Após a publicação da MP, o time baiano foi notificado do rompimento do contrato e deixou de receber os valores previstos.Os representantes do futebol disseram que a perda abrupta de receita compromete salários, investimentos nas categorias de base e no futebol feminino e obrigações assumidas antes da proibição. A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) afirmou que o fim das bets interrompeu as negociações de patrocínio para o período de 2027 a 2030 e pode provocar perdas de R$ 420 milhões já no próximo ano.Segundo a entidade, o prejuízo tende a aumentar nos anos seguintes, com impactos sobre o financiamento do futebol brasileiro.Clubes e operadoras também sustentaram que a proibição pode fortalecer o mercado clandestino, ao levar apostadores para plataformas sem fiscalização. Para as entidades, o governo deveria reforçar o controle sobre as empresas e a proteção dos consumidores, em vez de proibir a atividade.Governo aponta danos à saúde e à economiaIntegrantes do governo Lula rebateram os argumentos e defenderam a proibição como resposta ao endividamento, aos danos à saúde mental e à ligação das apostas com o crime organizado.O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a regulamentação não conteve os prejuízos e que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes.“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar”, declarou.O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção estatal. Segundo ele, a convivência entre plataformas autorizadas e clandestinas dificultava a fiscalização e o combate ao uso das apostas pelo crime organizado.A primeira-dama, Janja da Silva, participou presencialmente da abertura da audiência pública que discutiu, no STF (Supremo Tribunal Federal), a proibição das bets em todo o país • Rosinei Coutinho/STFO ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que é preciso reduzir a exposição da população às apostas. Ele afirmou que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, 10,9 milhões deles com padrão de risco ou comportamento problemático. Padilha citou ainda alta superior a 200% na procura pelo SUS (Sistema Único de Saúde) por problemas ligados ao jogo entre 2018 e 2026 e pesquisas que associam a dependência em apostas a risco de suicídio até 15 vezes maior.Ao responder aos clubes, o ministro disse que a proteção da saúde deve prevalecer sobre os interesses econômicos.A defesa da proibição teve apoio de entidades do comércio. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) argumentou que as bets retiram dinheiro do orçamento das famílias e reduzem o consumo. A entidade citou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores.A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) apresentou levantamento segundo o qual as vendas de alimentos cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na seguinte, ante os mesmos períodos de 2025. Para a entidade, os números indicam uma possível recuperação do consumo das famílias depois da proibição das bets.O Ministério da Fazenda afirmou que os prejuízos vão além do orçamento dos apostadores e atingem consumo, arrecadação e capacidade de trabalho. O subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, disse que a regulamentação anterior não foi suficiente para conter os danos e defendeu uma nova resposta do Estado.Diante de uma pandemia que acomete nossa sociedade, há setores que insistem em dizer que, apesar da saúde, deve-se olhar para o lucro de alguns poucos. Mas quero reforçar aqui que a vida está acima do lucro de poucos e a economia popular acima da economia de privilegiados.Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal do Ministério da FazendaSTF analisa validade da proibiçãoFux convocou a audiência para reunir informações que subsidiem o julgamento das ações contra a MP 1.394 de 2026, que proibiu cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. A norma foi editada no fim de setembro, e sites, aplicativos e patrocínios das casas de apostas saíram do ar em 6 de outubro. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei em definitivo.Empresas e associações do setor recorreram ao Supremo alegando violação à segurança jurídica, prejuízos a contratos firmados sob a lei anterior e ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória.Na abertura, Fux disse que a Corte já conhece os efeitos nocivos das apostas, discutidos em audiência realizada em novembro de 2024, e que o novo debate busca examinar as consequências jurídicas e econômicas da proibição. O ministro reafirmou ser contrário à exploração de jogos de azar.“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, disse.Título: Fux defende "banir" bets; entenda posição de ministro sobre a proibição das apostas | HORA H